INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA DOAÇÃO ÀS CRIANÇAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E CRECHES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do Programa de Arrecadação de Brinquedos para doação às crianças nas escolas públicas e creches de Maracanaú é de extrema importância para promover a inclusão social e o desenvolvimento infantil. A iniciativa visa proporcionar momentos de alegria e diversão para as crianças em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e estimulando o aprendizado por meio do brincar. Além disso, a ação fortalece o espírito de solidariedade e cidadania na comunidade, promovendo a união em prol de um bem comum.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2026 12:59:42 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 11/05/2026 08:40:44 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 12 DE MAIO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA DOAÇÃO ÀS CRIANÇAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E CRECHES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO SISTEMA:
I - PROPORCIONAR LOCAIS NAS ESCOLAS E CRECHES ONDE SEJAM RECEBIDOS OS BRINQUEDOS DOADOS;
II - ORGANIZAR A DISTRIBUIÇÃO DOS BRINQUEDOS ÀS CRIANÇAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS BRINQUEDOS DOADOS PODEM SER USADOS, DESDE QUE EM BOM ESTADO.
ART. 3º O PROGRAMA DEVERÁ PERMITIR A ARRECADAÇÃO DE BRINQUEDOS DURANTE TODO O ANO, COM ENTREGA ÀS CRIANÇAS NAS DATAS PRÓXIMAS AO DIA DAS CRIANÇAS (12 DE OUTUBRO) E NATAL (25 DE DEZEMBRO).
ART. 4º O PODER EXECUTIVO COORDENARÁ O PROGRAMA, DEFININDO DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NAS ESCOLAS E CRECHES.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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