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ART. 1º INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA LIXO ZERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º ESTA LEI TEM COMO OBJETIVOS:

I - PROMOVER PRÁTICAS ECOLOGICAMENTE RESPONSÁVEIS E A SUSTENTABILIDADE NO SISTEMA PRIVADO;

II - INCENTIVAR O RECOLHIMENTO CORRETO DOS RESÍDUOS URBANOS;

III - CRIAR UM MEIO DE INTERCONEXÃO E GERAÇÃO DE RENDA JUNTO ÀS CLASSES DE CATADORES DE LIXO E ARTESÃOS QUE TRABALHEM COM MATERIAIS RECICLÁVEIS;

IV - ESTABELECER ADEQUAÇÃO URBANÍSTICA AO MOBILIÁRIO PÚBLICO RELATIVO À COLETA DE LIXO.

ART. 3º AS PESSOAS JURÍDICAS QUE TIVEREM INTERESSE NO PROGRAMA "EMPRESA LIXO ZERO" PODERÃO SE SUBMETER MEDIANTE TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE JUNTO AO PODER EXECUTIVO:

I - A CRIAÇÃO DE LIXEIRA FECHADA PARA DEPÓSITO DOS SEUS RESÍDUOS, CONTEMPLANDO EM SUAS LATERAIS LIXEIRAS ABERTAS PARA O DEPÓSITO SEPARADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS, DE ORIGEM COMUNITÁRIA;

II - A CRIAÇÃO DE LIXEIRAS DE USO PÚBLICO PARA DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE PEQUENAS DIMENSÕES;

III - A CRIAÇÃO DE LIXEIRAS DE USO PÚBLICO PARA DEPÓSITO SELETIVO DE LIXO;

IV - A CRIAÇÃO DE MEIO DE COLETA E TRANSPORTE AUXILIAR À PÚBLICA.

§ 1º A COLETA DE QUE TRATA O INCISO IV PODERÁ SER ESTABELECIDA COM ACORDO FIRMADO ENTRE A EMPRESA PARTICIPANTE DESTE PROGRAMA E OS CIDADÃOS QUE TENHAM INTERESSE NA REUTILIZAÇÃO OU VENDA DOS RESÍDUOS, BEM COMO PELAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS ADEPTAS AO PROGRAMA EMPRESA LIXO ZERO, NA AUSÊNCIA DO DISPOSTO A COLETA DEVERÁ ESTAR INSERIDA NA COLETA REGULAR PÚBLICA.

§ 2º AS EMPRESAS ADEPTAS PODERÃO OBTER PATROCÍNIO COM EMPRESAS QUE NÃO PARTICIPEM DO PROGRAMA SUPRACITADO PARA EXECUÇÃO DAS SUBMISSÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DANDO-LHES DIREITO DE USO IMAGEM NO TANGE AOS MOBILIÁRIOS URBANOS A SEREM CRIADOS.

ART. 4º O ENVOLVIMENTO COM A QUESTÃO SUSTENTÁVEL DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DESTE PROGRAMA PODERÁ RESULTAR EM BENEFÍCIOS LEGAIS A SEREM CRIADOS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.