INSTITUI O PROGRAMA ‘DISQUE AUTISTA’ NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município de Maracanaú, o Programa "Disque Autista", como instrumento de apoio, orientação e proteção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que exige atenção contínua do Poder Público, especialmente no que se refere ao acesso à informação, aos serviços públicos e à garantia de direitos. Muitas famílias ainda enfrentam dificuldades para obter orientações adequadas, acessar serviços especializados e denunciar situações de violação de direitos.
Nesse contexto, a criação de um canal direto de comunicação com a população permitirá maior agilidade no atendimento, melhor integração entre os serviços públicos e fortalecimento das políticas de inclusão social.
A proposta encontra respaldo na legislação federal, especialmente na Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que asseguram direitos e garantias fundamentais às pessoas com deficiência.
Além disso, a iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da promoção do bem de todos, previstos na Constituição Federal.
O Programa "Disque Autista" representa uma medida concreta, de baixo custo e alto impacto social, capaz de melhorar o acesso à informação, fortalecer a rede de proteção e promover a cidadania das pessoas com TEA no Município de Maracanaú.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei encontra respaldo no interesse público, na promoção da saúde com dignidade e na proteção dos direitos fundamentais, razão pela qual se espera o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação, certos de que sua implementação contribuirá significativamente, e será um avanço para a População de Maracanaú.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/04/2026 22:50:44 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 27/04/2026 09:10:41 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 28 DE ABRIL DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA “DISQUE AUTISTA”, COM A FINALIDADE DE OFERECER ATENDIMENTO, ORIENTAÇÃO, ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SEUS FAMILIARES E CUIDADORES.
PARÁGRAFO ÚNICO – O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ CRIAR E DISPONIBILIZAR O DISQUE AUTISTA NA MODALIDADE DIGITAL, NO SITIO ELETRÔNICO, OU EM UM APLICATIVO DA PREFEITURA
ART. 2º - O PROGRAMA “DISQUE AUTISTA” TERÁ COMO OBJETIVOS:
I – DISPONIBILIZAR CANAL TELEFÔNICO E/OU DIGITAL GRATUITO PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO;
II – PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS, SERVIÇOS PÚBLICOS E POLÍTICAS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TEA;
III – ORIENTAR FAMILIARES E CUIDADORES QUANTO AO ACESSO À REDE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
IV – RECEBER DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DAS PESSOAS COM TEA;
V – PROMOVER O ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
VI – CONTRIBUIR PARA A INCLUSÃO E PROTEÇÃO SOCIAL, E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDAS DAS PESSOAS COM TEA.
ART. 3°- EM CASOS DE DESCUMPRIMENTOS DESTA LEI, AS DENUNCIAS PODERÃO SER REALIZADAS PELO DISQUE AUTISTA DE FORMA ANÔNIMA, GARANTINDO-SE O SIGILO DAS INFORMAÇÕES, CONFORME NORMAS VIGENTES.
ART. 4º - O ATENDIMENTO DO PROGRAMA DEVERÁ SER REALIZADO POR EQUIPE CAPACITADA, COM CONHECIMENTO ESPECÍFICO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PODENDO CONTAR COM PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO.
ART. 5º - OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O DIREITO PREVISTO NESTA LEI.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES REPRESENTATIVAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 7º - O PROGRAMA PODERÁ UTILIZAR ESTRUTURAS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO, VISANDO À ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.
ART. 8º - O PODER EXECUTIVO INDICARÁ A SECRETARIA COMPETENTE PARA COORDENAR A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DESTA LEI, E SE NECESSÁRIO OUTRAS SECRETARIAS PARA A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTE PROJETO.
ART. 9º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 10 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES.
ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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