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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 103/2026

Informações da matéria
Autor: TALES SARAIVA
Data: 27/04/2026
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Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A instituição do Dia Municipal do Esporte em Maracanaú visa promover a prática esportiva, incentivando a população a adotar hábitos saudáveis e a valorizar a importância do esporte para o desenvolvimento físico, mental e social. Além disso, a data contribuirá para a valorização dos atletas locais e a promoção de eventos esportivos no município, fortalecendo a cultura esportiva e o espírito de coletividade entre os cidadãos.
O esporte é uma ferramenta essencial de transformação social, promoção da saúde e inclusão. Em Maracanaú, diversas ações já incentivam a prática esportiva, porém ainda não há uma data oficial que reconheça sua importância no calendário municipal.
A criação do Dia Municipal do Esporte visa fortalecer essa política pública, valorizar atletas locais e incentivar crianças, jovens e adultos à prática de atividades físicas, contribuindo diretamente para a qualidade de vida da população.


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
24/04/2026 12:29:20 CADASTRADO 
AGENTE: Tales Alves Saraiva
CADASTRADO   
27/04/2026 09:06:02 LEITURA NO EXPEDIENTE  21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 28 DE ABRIL DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
06/05/2026 09:42:49 TURNO ÚNICO  24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 6 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Tales Saraiva

Vereador(a)

REP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa

Prefeito

Maracanaú

Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO ESPORTE, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 07 DE JULHO.

ART. 2º O DIA MUNICIPAL DO ESPORTE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 3º A DATA TEM COMO OBJETIVOS:

I INCENTIVAR A PRÁTICA ESPORTIVA E A ATIVIDADE FÍSICA;

II PROMOVER A SAÚDE E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO;

III VALORIZAR ATLETAS, TREINADORES E PROFISSIONAIS DO ESPORTE;

IV ESTIMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO ESPORTE E LAZER;

V FOMENTAR A INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO ESPORTE.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, EM PARCERIA COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, PROMOVER NA REFERIDA DATA:

* EVENTOS ESPORTIVOS;

* COMPETIÇÕES;

* AÇÕES EDUCATIVAS;

* CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;

* ATIVIDADES COMUNITÁRIAS.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PL_LEG_103_2026_0000001.pdf
PL_LEG_103_2026_0000002.pdf

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