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ART. 1° - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O PROGRAMA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A PARCERIA ENTRE ESCOLA E FAMÍLIA, VISANDO À MELHORIA DO DESEMPENHO ESCOLAR, DA DISCIPLINA E DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 2°- O PROGRAMA TEM COMO DIRETRIZES:

I – PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE PAIS, RESPONSÁVEIS E COMUNIDADE ESCOLAR;

II – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA FAMÍLIA NA VIDA ESCOLAR DOS ESTUDANTES;

III – FORTALECER VÍNCULOS FAMILIARES E ESCOLARES;

IV – CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA EVASÃO E DO BAIXO RENDIMENTO ESCOLAR;

V – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À ORIENTAÇÃO FAMILIAR.

ART. 3°- PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESENVOLVER AS SEGUINTES AÇÕES:

I – REALIZAÇÃO DE REUNIÕES PERIÓDICAS ENTRE PAIS E PROFESSORES;

II – CRIAÇÃO DE OFICINAS, PALESTRAS E CURSOS VOLTADOS À ORIENTAÇÃO PARENTAL;

III – IMPLANTAÇÃO DO “DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA”, A SER REALIZADO AO MENOS UMA VEZ POR BIMESTRE;

IV – DESENVOLVIMENTO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE ESCOLA E FAMÍLIA;

V – ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO COM PARTICIPAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS;

VI – CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ACOMPANHAMENTO ESCOLAR.

ART. 4°- AS UNIDADES ESCOLARES DEVERÃO INCENTIVAR E REGISTRAR A PARTICIPAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS NAS ATIVIDADES PROPOSTAS, PODENDO ADOTAR MECANISMOS DE RECONHECIMENTO SIMBÓLICO ÀS FAMÍLIAS MAIS PARTICIPATIVAS.

ART. 5°- O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES EDUCACIONAIS PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 6°- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.