AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO PARA A CATEGORIA DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E A PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE INDICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/04/2026 12:42:00 | CADASTRADO | AGENTE: CLAYTON CESAR LIMA CARREIRO | CADASTRADO | |
| 20/04/2026 10:13:07 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 22 DE ABRIL DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/04/2026 09:31:43 | TURNO ÚNICO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 29 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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