Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS, BEM COMO A GRATUIDADE NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente Indicação visa sugerir ao Poder Executivo a criação de um mecanismo de proteção financeira ao cidadão maracanauense diante de alterações na denominação de logradouros públicos.
A mudança de nome de uma rua ou avenida, embora muitas vezes carregue um valor histórico ou simbólico importante para a cidade, impõe aos moradores e empreendedores locais um ônus administrativo que não foi provocado por eles. Atualmente, o munícipe se vê obrigado a atualizar cadastros, registros imobiliários e documentos diversos, enfrentando taxas e burocracias que geram custos inesperados no orçamento familiar.
Propomos esta medida baseada nos seguintes pilares: Justiça Social: Não é razoável que o cidadão pague para adequar sua documentação a uma mudança decidida pelo Poder Público.
Desburocratização: A isenção de taxas municipais e a facilitação da atualização cadastral junto aos órgãos da Prefeitura simplificam a vida do contribuinte e mantêm o banco de dados municipal atualizado.
Segurança Jurídica: Ao oficializar a isenção, evitamos que o morador fique em situação de irregularidade documental por falta de recursos para pagar as taxas de averbação. Equilíbrio Administrativo: O projeto prevê que a isenção não gera direito a restituições retroativas, preservando o erário de gastos com fatos passados. Ressalte-se que Maracanaú já avançou ao garantir, em legislação anterior, que a maioria dos moradores deve concordar com a mudança do nome da via. Esta Indicação é o passo seguinte: garantir que, uma vez aprovada a mudança pela vontade popular, o cidadão não seja penalizado financeiramente.
Considerando o impacto social positivo e o baixo custo operacional para a administração direta, submeto esta Indicação ao Senhor Prefeito, certa de que a medida fortalecerá o compromisso desta gestão com o respeito ao cidadão de Maracanaú.