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ART. 1º FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O “FESTIVAL INCLUSÃO EM MOVIMENTO”, A SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO, EM ALUSÃO AO DIA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CELEBRADO EM 21 DE SETEMBRO.

ART. 2º O EVENTO TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

II – ESTIMULAR A CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE ACESSIBILIDADE E DIREITOS;

III – VALORIZAR TALENTOS, CULTURA, ESPORTE E EMPREENDEDORISMO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

IV – INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À INCLUSÃO E À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES.

ART. 3º O “FESTIVAL INCLUSÃO EM MOVIMENTO” PODERÁ CONTAR COM:

I – APRESENTAÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS INCLUSIVAS;

II – ATIVIDADES ESPORTIVAS ADAPTADAS;

III – FEIRAS DE EMPREENDEDORISMO INCLUSIVO;

IV – PALESTRAS, OFICINAS E RODAS DE CONVERSA;

V – AÇÕES DE CIDADANIA, SAÚDE E ORIENTAÇÃO SOCIAL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM:

I – INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;

II – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

III – EMPRESAS COMPROMETIDAS COM A INCLUSÃO SOCIAL;

IV – CONSELHOS MUNICIPAIS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 5º O EVENTO DEVERÁ GARANTIR ACESSIBILIDADE PLENA, INCLUINDO:

I – ESTRUTURA FÍSICA ACESSÍVEL;

II – INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS);

III – RECURSOS DE AUDIODESCRIÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO;

IV – SINALIZAÇÃO ADEQUADA E INCLUSIVA.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.