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ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À MELHORIA DA ZELADORIA URBANA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS).

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I – PROMOVER A MELHORIA CONTÍNUA DA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS;

II – INCENTIVAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO;

III – FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES LOCAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS;

IV – ESTIMULAR MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

V – FORTALECER A ECONOMIA LOCAL E O EMPREENDEDORISMO.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR MECANISMOS QUE VIABILIZEM:

I – O CREDENCIAMENTO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS);

II – A FORMAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ZELADORIA URBANA;

III – A CONTRATAÇÃO POR DEMANDA, CONFORME A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

IV – A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS POR MEIO DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA;

V – A ADOÇÃO DE SISTEMA DE RODÍZIO ENTRE OS PRESTADORES CREDENCIADOS, GARANTINDO IGUALDADE DE OPORTUNIDADES.

ART. 4º AS AÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÃO CONTEMPLAR, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES SERVIÇOS:

I – CAPINA E ROÇAGEM DE VIAS PÚBLICAS;

II – LIMPEZA DE RUAS, AVENIDAS E ESPAÇOS PÚBLICOS;

III – PINTURA DE MEIO-FIO;

IV – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

V – PEQUENAS INTERVENÇÕES DE ZELADORIA URBANA;

VI – OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, CONDIÇÕES, VALORES DE REFERÊNCIA E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

ART. 6º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OCORRERÁ POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, ESPECIALMENTE AQUELAS VINCULADAS ÀS ÁREAS DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS, LIMPEZA URBANA E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS.

§1º PODERÃO SER UTILIZADOS RECURSOS PROVENIENTES DE:

I – RECEITAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO;

II – DOTAÇÕES PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA);

III – CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS;

IV – REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS AUTORIZADOS PELO PODER EXECUTIVO.

§2º A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÁ OCORRER MEDIANTE READEQUAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES, NÃO IMPLICANDO OBRIGATORIAMENTE AUMENTO DE DESPESAS.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.