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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA “BAIRRO LIMPO, CIDADE SAUDÁVEL”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA ZELADORIA URBANA, GERAÇÃO DE RENDA E VALORIZAÇÃO DE TRABALHADORES LOCAIS, POR MEIO DO CREDENCIAMENTO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS).

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO FINALIDADES:

I – AMPLIAR E DAR CELERIDADE AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO URBANA NOS BAIRROS;

II – FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO;

III – PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES LOCAIS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

IV – GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS;

V – FORTALECER A ECONOMIA LOCAL POR MEIO DO INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO.

ART. 3º O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO MEDIANTE CREDENCIAMENTO PÚBLICO DE MEIS, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

ART. 4º OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS CREDENCIADOS PODERÃO SER CONTRATADOS PARA EXECUÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS:

I – CAPINA E ROÇAGEM DE VIAS PÚBLICAS;

II – LIMPEZA DE RUAS, AVENIDAS E ESPAÇOS PÚBLICOS;

III – PINTURA DE MEIO-FIO;

IV – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

V – PEQUENAS INTERVENÇÕES DE ZELADORIA URBANA;

VI – OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ REALIZADA POR DEMANDA, MEDIANTE EMISSÃO DE ORDEM DE SERVIÇO (OS), CONFORME A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 6º OS MEIS CREDENCIADOS INTEGRARÃO UM CADASTRO MUNICIPAL DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ZELADORIA, SENDO CONVOCADOS DE FORMA ROTATIVA, ASSEGURANDO IGUALDADE DE OPORTUNIDADES.

ART. 7º O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS SERÁ REALIZADO CONFORME:

I – MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS;

II – VALORES PREVIAMENTE DEFINIDOS EM TABELA PÚBLICA;

III – DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 8º COMPETE AO PODER EXECUTIVO:

I – REGULAMENTAR ESTA LEI;

II – PUBLICAR EDITAL DE CREDENCIAMENTO;

III – DEFINIR CRITÉRIOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS;

IV – FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;

V – GARANTIR TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA.

ART. 9º PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS QUE:

I – ESTEJAM REGULARMENTE INSCRITOS COMO MEI;

II – ESTEJAM EM SITUAÇÃO FISCAL REGULAR;

III – ATENDAM AOS REQUISITOS DEFINIDOS EM EDITAL;

IV – COMPROVEM CAPACIDADE PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.