INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ACOLHE SAÚDE" PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DAS ÁREAS DE CIÊNCIAS DA SAÚDE E BIOLÓGICAS, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Programa "Acolhe Saúde" se faz necessário para proporcionar oportunidades de formação e capacitação para estudantes de baixa renda das áreas de Ciências da Saúde e Biológicas no município de Maracanaú. Com a implementação deste programa, será possível promover a inclusão social, o acesso à educação de qualidade e o desenvolvimento profissional desses jovens, contribuindo para a melhoria da saúde e bem-estar da população local. Além disso, o programa visa incentivar a permanência e conclusão dos estudos desses estudantes, gerando impactos positivos para a comunidade e para o sistema de saúde do município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/04/2026 11:02:36 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 14/04/2026 09:21:12 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 15 DE ABRIL DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "ACOLHE SAÚDE" PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DAS ÁREAS DE CIÊNCIAS DA SAÚDE E BIOLÓGICAS.
ART. 2º O PÚBLICO-ALVO PRIORITÁRIO SÃO OS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DAS ÁREAS DE CIÊNCIAS DA SAÚDE E BIOLÓGICAS.
ART. 3º O PROGRAMA DESCRITO NO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI PODERÁ FORNECER BOLSAS PARA OS ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO, TECNÓLOGO, LICENCIATURA E BACHARELADO.
ART. 4º PARA PARTICIPAREM DO PROCESSO SELETIVO, OS ALUNOS DEVEM ESTAR INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO, TER RENDA MENSAL FAMILIAR PER CAPITA DE ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E ESTAR REGULARMENTE MATRICULADOS EM CURSOS DAS ÁREAS CITADAS.
ART. 5º OS ESTUDANTES PODERÃO ATUAR EM UNIDADES DE SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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