INSTITUI O PROGRAMA "PÉ-DE-MEIA MARACANAÚ", DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO-EDUCACIONAL À PERMANÊNCIA E CONCLUSÃO ESCOLAR DE ESTUDANTES DO 8º E 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como Presidente da Comissão de Educação e Cultura desta Casa, e como alguém que caminha lado a lado com uma gestão que transformou Maracanaú em um canteiro de obras e um exemplo de inteligência administrativa, trago hoje uma proposta que coroa esse trabalho: o Pé-de-Meia Maracanaú.
Não estamos propondo algo no escuro. Estamos propondo um investimento baseado em resultados comprovados. Maracanaú não é apenas uma cidade industrial; hoje, somos a Cidade da Educação.
1. O Resgate da Dignidade e do Mérito
Recentemente, Maracanaú foi destaque nacional e estadual ao receber premiações que atestam a nossa qualidade educacional. Fomos agraciados com o Selo Unicef, que reconhece os avanços reais nas políticas para crianças e adolescentes. Além disso, nossas escolas têm figurado constantemente no ranking do Prêmio Escola Nota Dez, do Governo do Estado, provando que o nosso aluno da rede pública compete em pé de igualdade com qualquer outro.
2. Dados que Sustentam a Proposta
Distorção Idade-Série: Reduzimos esse índice para níveis históricos em 2025, chegando à marca de 3,25%. Isso significa que o aluno está na escola, mas o nosso desafio agora é o 8º e o 9º ano — o momento em que o jovem começa a ser atraído pelo mercado de trabalho informal ou pelo desânimo.
Resultados no IDEB: Maracanaú já superou as metas projetadas, consolidando-se entre os melhores desempenhos do Ceará para municípios de grande porte.
3. Por que investir no 8º e 9º ano?
O Governo Federal lançou o Pé-de-Meia para o Ensino Médio. Maracanaú, como uma gestão que se antecipa aos problemas, vai criar a ponte. Queremos garantir que o aluno do 8º e 9º ano sinta o apoio da Prefeitura antes mesmo de sair da nossa rede municipal.
Com o Incentivo-Matrícula de R$ 200,00, o Incentivo-Aprovação de R$ 250,00 e o Bônus de Frequência, estamos dizendo a cada família maracanauense: "Sua dedicação vale a pena e o município é parceiro do seu futuro".
4. Responsabilidade e Aliança
Este projeto é viável. Ele está em total consonância com o PPA 2026-2029 e utiliza a saúde financeira que o Prefeito Roberto Pessoa construiu para Maracanaú. É uma política de Estado, não apenas de governo.
Como aliada, entendo que governar é escolher prioridades. E para mim, para esta Casa e para a gestão municipal, a prioridade máxima é o futuro dos nossos jovens. Peço o apoio dos pares para que Maracanaú seja o primeiro município do Ceará a instituir o seu próprio Pé-de-Meia, sendo mais uma vez vitrine de inovação para todo o Brasil.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/04/2026 11:49:30 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DA SILVA LOURENÇO | CADASTRADO | |
| 07/04/2026 12:04:43 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 8 DE ABRIL DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria George Lopes Valentim |
Secretário de Educação |
Maracanaú |
CAPÍTULO I - DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "PÉ-DE-MEIA MARACANAÚ", DESTINADO A PROMOVER A PERMANÊNCIA E A CONCLUSÃO ESCOLAR DE ESTUDANTES MATRICULADOS NOS ANOS FINAIS (8º E 9º ANO) DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – DEMOCRATIZAR O ACESSO E GARANTIR A PERMANÊNCIA DOS JOVENS NO AMBIENTE ESCOLAR;
II – MITIGAR OS EFEITOS DA DESIGUALDADE SOCIOECONÔMICA NA CONTINUIDADE DOS ESTUDOS;
III – REDUZIR AS TAXAS DE EVASÃO E ABANDONO ESCOLAR;
IV – ESTIMULAR O DESEMPENHO ACADÊMICO E A PARTICIPAÇÃO EM AVALIAÇÕES DE LARGA ESCALA.
CAPÍTULO II - DOS INCENTIVOS FINANCEIROS
ART. 3º O PROGRAMA "PÉ-DE-MEIA MARACANAÚ" COMPREENDE OS SEGUINTES INCENTIVOS FINANCEIROS:
I – INCENTIVO-MATRÍCULA: PAGO ANUALMENTE NO ATO DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA, NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS);
II – INCENTIVO-APROVAÇÃO: PAGO ANUALMENTE AO FINAL DO ANO LETIVO, CONDICIONADO À APROVAÇÃO DO ESTUDANTE, NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS);
III – INCENTIVO-FREQUÊNCIA: PAGO EM PARCELAS MENSAIS OU SEMESTRAIS, NO VALOR TOTAL ACUMULADO DE ATÉ R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) POR PERÍODO, CONDICIONADO À ASSIDUIDADE MÍNIMA.
CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
ART. 4º PARA A PERCEPÇÃO DOS INCENTIVOS, O ESTUDANTE DEVERÁ CUMPRIR OS SEGUINTES REQUISITOS:
I – ESTAR REGULARMENTE MATRICULADO NO 8º OU 9º ANO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;
II – POSSUIR IDADE ENTRE 13 (TREZE) E 16 (DEZESSEIS) ANOS INCOMPLETOS;
III – PERTENCER A FAMÍLIA INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO);
IV – MANTER FREQUÊNCIA ESCOLAR MÍNIMA DE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS HORAS LETIVAS TOTAIS.
ART. 5º A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADA À NÃO OCORRÊNCIA DE ABANDONO OU REPROVAÇÃO POR FALTAS DURANTE O ANO LETIVO VIGENTE.
CAPÍTULO IV - DA OPERACIONALIZAÇÃO E PAGAMENTO
ART. 6º OS INCENTIVOS FINANCEIROS SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO ESTUDANTE, DE NATUREZA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.
§ 1º A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA POR ESTUDANTES MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DEVERÁ OCORRER COM A ASSISTÊNCIA OU REPRESENTAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL.
§ 2º O PAGAMENTO SERÁ OPERACIONALIZADO PREFERENCIALMENTE POR MEIO DO AGENTE FINANCEIRO CONVENIADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, RESPONSÁVEL PELA FOLHA DE PAGAMENTO E SERVIÇOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO.
ART. 7º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) FORNECERÁ MENSALMENTE AO AGENTE FINANCEIRO OS DADOS DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA NECESSÁRIOS PARA A LIBERAÇÃO DOS CRÉDITOS.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E FINAIS
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODENDO SER SUPLEMENTADAS CONFORME A NECESSIDADE E A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO TESOURO MUNICIPAL OU DE RECURSOS DO FUNDEB (MODALIDADE VAAT).
ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, ESTABELECENDO O CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS E OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS ENTRE A SME E O AGENTE FINANCEIRO.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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