INSTITUI A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A implementação de uma campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais é de extrema importância para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores do município de Maracanaú. A realização de estudos prévios é fundamental para identificar as principais necessidades e demandas da população, visando a elaboração de ações eficazes e direcionadas. Dessa forma, a presente proposta visa promover a conscientização e prevenção, contribuindo para a redução dos índices de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/04/2026 14:20:31 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 07/04/2026 09:05:14 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 8 DE ABRIL DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A CAMPANHA QUE VISA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, A SER COMEMORADA ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE ABRIL, COM O OBJETIVO DE SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO QUANTO À IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO: O SÍMBOLO DA CAMPANHA ALUDIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO É "UM LAÇO" NA COR VERDE.
ART. 2º - DURANTE O MÊS DE CAMPANHA SERÁ DIVULGADO OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI DE Nº 6.514 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 ALTERANDO O CAPÍTULO V DA CLT (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS) RELATIVO SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 E PELA PORTARIA DO MT (MINISTÉRIO DO TRABALHO) DE Nº 3.214 DE 08 DE JUNHO DE 1978, APROVANDO AS NORMAS REGULAMENTADORAS SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.
ART. 3º - O MÊS A SER COMEMORADO ANUALMENTE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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