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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM A FINALIDADE DE PREVENIR, COMBATER E REDUZIR A VIOLÊNCIA DE GÊNERO, POR MEIO DE AÇÕES INTEGRADAS E DO USO DE TECNOLOGIA.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – PROTEÇÃO INTEGRAL DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA;

II – PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO;

III – ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E A REDE DE PROTEÇÃO;

IV – USO DE TECNOLOGIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO E RESPOSTA RÁPIDA;

V – PROMOÇÃO DA DIGNIDADE, AUTONOMIA E CIDADANIA DA MULHER.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – AMPLIAR O ACESSO DAS MULHERES AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO;

II – GARANTIR ATENDIMENTO ÁGIL E EFICAZ EM SITUAÇÕES DE RISCO;

III – FORTALECER A REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO;

IV – DESENVOLVER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DE PROTEÇÃO;

V – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS.

ART. 4º FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO APLICATIVO “MULHER SEGURA MARACANAÚ”, COMO FERRAMENTA INTEGRANTE DA POLÍTICA MUNICIPAL, COM FUNCIONALIDADES QUE PODERÃO INCLUIR:

I – BOTÃO DE EMERGÊNCIA PARA ACIONAMENTO IMEDIATO DA GUARDA MUNICIPAL E/OU DEMAIS FORÇAS DE SEGURANÇA;

II – COMPARTILHAMENTO DE LOCALIZAÇÃO EM TEMPO REAL;

III – CANAL DE DENÚNCIA E ORIENTAÇÃO;

IV – INTEGRAÇÃO COM OS SERVIÇOS DA REDE DE PROTEÇÃO;

V – ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, QUANDO POSSÍVEL.

ART. 5º A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL SERÁ COORDENADA PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, COM ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE:

• ASSISTÊNCIA SOCIAL;

• SAÚDE;

• SEGURANÇA URBANA;

• DIREITOS HUMANOS.

ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM:

I – GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ;

II – PODER JUDICIÁRIO;

III – MINISTÉRIO PÚBLICO;

IV – DEFENSORIA PÚBLICA;

V – INSTITUIÇÕES DE ENSINO E TECNOLOGIA;

VI – EMPRESAS PRIVADAS.

ART. 7º NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AS SEGUINTES AÇÕES:

I – ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA;

II – ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL;

III – ENCAMINHAMENTO PARA SERVIÇOS DA REDE DE PROTEÇÃO;

IV – CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO;

V – CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.