Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal de Fiscalização de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no âmbito do Município de Maracanaú, com o objetivo de fortalecer as ações de combate ao despejo indevido de lixo e entulhos em vias públicas, terrenos baldios, canais, áreas verdes e demais espaços urbanos.

O descarte irregular de resíduos é um dos principais problemas enfrentados pelas cidades brasileiras de médio e grande porte. Tal prática gera impactos diretos na saúde pública, contribui para a proliferação de vetores de doenças, provoca entupimento de galerias pluviais e canais — agravando alagamentos no período chuvoso — e compromete a paisagem urbana, além de gerar custos elevados aos cofres públicos com limpeza corretiva.

A proposta fundamenta-se no dever constitucional de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como na competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e promover adequada ordenação territorial, incluindo o controle do uso do solo urbano e a proteção ambiental.

O Programa ora proposto adota três pilares fundamentais:

1 - Fortalecimento da fiscalização, com uso de ferramentas tecnológicas e mapeamento de pontos críticos;
2 - Participação cidadã, permitindo que a população atue como colaboradora do Poder Público;
3 - Caráter educativo e preventivo, promovendo conscientização e responsabilidade compartilhada.

A previsão de premiação ao denunciante, condicionada à efetiva arrecadação da multa aplicada ao infrator, representa mecanismo de incentivo à colaboração popular e instrumento de eficiência administrativa. O modelo não cria despesa autônoma, uma vez que a premiação decorre exclusivamente de receita proveniente da sanção aplicada ao infrator, fortalecendo o caráter pedagógico e repressivo da medida.

Importante destacar que o Município de Maracanaú possui expressivo crescimento urbano e atividade econômica relevante, o que demanda políticas públicas mais modernas e eficazes na gestão ambiental e na preservação dos espaços públicos.

O Projeto também respeita o princípio da legalidade, da eficiência administrativa e da proteção de dados pessoais, assegurando o sigilo do denunciante quando solicitado, bem como prevendo regulamentação pelo Poder Executivo para definição de critérios técnicos e operacionais.

Dessa forma, a proposta contribui para:

- Redução de custos com limpeza emergencial;
- Diminuição de impactos ambientais;
- Melhoria da qualidade de vida da população;
- Maior responsabilização dos infratores;
- Engajamento comunitário na preservação da cidade.

Diante da relevância da matéria para o ordenamento urbano e para a saúde pública, submetemos o presente Projeto à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua aprovação em benefício da população de Maracanaú