INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO PREVENTIVO DE AGRESSORES COM MEDIDA PROTETIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa enfrentar o grave índice de feminicídios, que registrou cerca de 1.518 vítimas no país recentemente, uma média de 4 mulheres mortas por dia por questões de gênero.
A proposta fundamenta-se na Competência Comum (Art. 23 da CF) e no Interesse Local (Art. 30 da CF). O Município de Maracanaú já discute políticas de acolhimento e auxílio-aluguel para vítimas (PL 030/2026), mas falta o braço tecnológico de prevenção.
A redação é estritamente autorizativa para respeitar a separação de poderes, permitindo que a Prefeitura utilize a Guarda Municipal e sistemas de dados para agir antes que a agressão ocorra, integrando-se aos sistemas de segurança do Estado do Ceará. Trata-se de salvar vidas através da eficiência tecnológica e institucional.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/03/2026 12:17:02 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DA SILVA LOURENÇO | CADASTRADO | |
| 03/03/2026 13:17:29 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 4 DE MARÇO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO PREVENTIVO DE AGRESSORES COM MEDIDA PROTETIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO: O PROGRAMA VISA CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DO FEMINICÍDIO E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MEDIANTE COOPERAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I - APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AGRESSORES SUBMETIDOS A MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA;
II - INTEGRAR INFORMAÇÕES COM OS SISTEMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS E MUNICIPAIS;
III - PERMITIR A ATUAÇÃO PREVENTIVA DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ;
IV - REDUZIR OS ÍNDICES DE REINCIDÊNCIA EM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
ART. 3º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ (TJCE) E AS SECRETARIAS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA (SSPDS) E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SAP) PARA O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIAS.
ART. 4º O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DEPENDERÁ SEMPRE DE DECISÃO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE A LEI MARIA DA PENHA E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ UTILIZAR AS TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO URBANO JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO, COMO FERRAMENTA AUXILIAR DE PROTEÇÃO À VÍTIMA.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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