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ART. 1° - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PRIORITÁRIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A SER OFERTADO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DA REDE MUNICIPAL.

ART. 2- PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA AQUELA QUE SOFRA QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, MORAL, PATRIMONIAL OU SEXUAL, NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA.

ART. 3°- O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO CONSISTIRÁ EM:

I – AGENDAMENTO PREFERENCIAL DE CONSULTAS PSICOLÓGICAS;

II – ATENDIMENTO EMERGENCIAL NOS CASOS DE CRISE EMOCIONAL;

III – ENCAMINHAMENTO IMEDIATO À REDE DE PROTEÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO;

IV – ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO CONTÍNUO, CONFORME AVALIAÇÃO TÉCNICA;

V – ATENDIMENTO HUMANIZADO E SIGILOSO.

ART. 4°- AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DEVERÃO:

I – ESTABELECER FLUXO INTERNO DE IDENTIFICAÇÃO E ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS;

II – GARANTIR CAPACITAÇÃO PERIÓDICA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO;

III – MANTER ARTICULAÇÃO COM O CRAS, CREAS, CONSELHO TUTELAR, DELEGACIA DA MULHER E DEMAIS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO.

ART. 5°- O ACESSO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PODERÁ OCORRER MEDIANTE:

I – APRESENTAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA;

II – REGISTRO DE OCORRÊNCIA;

III – ENCAMINHAMENTO POR ÓRGÃO DA REDE DE PROTEÇÃO;

IV – RELATO DIRETO DA VÍTIMA AO PROFISSIONAL DE SAÚDE, ASSEGURADO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.

ART. 6°- O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, INCLUSIVE DEFININDO PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E METAS DE AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO.

ART. 7°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.