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ART. 1º - FICA INDICADA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O ABRIGO SIGILOSO MUNICIPAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, DESTINADO AO ACOLHIMENTO PROVISÓRIO E PROTEGIDO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE DE MORTE OU GRAVE AMEAÇA.

ART. 2º- O ABRIGO SIGILOSO TEM POR FINALIDADE:

I – GARANTIR PROTEÇÃO IMEDIATA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA MULHER;

II – OFERECER MORADIA TEMPORÁRIA EM LOCAL SEGURO E CONFIDENCIAL;

III – ASSEGURAR ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL;

IV – PROMOVER ORIENTAÇÃO JURÍDICA E ENCAMINHAMENTO À REDE DE PROTEÇÃO;

V – POSSIBILITAR CONDIÇÕES PARA REORGANIZAÇÃO DA VIDA PESSOAL E FAMILIAR.

ART. 3º- PODERÃO SER ACOLHIDAS NO ABRIGO:

I – MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA;

II – SEUS FILHOS MENORES OU DEPENDENTES LEGAIS, QUANDO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR.

ART. 4º- O INGRESSO NO ABRIGO PODERÁ OCORRER MEDIANTE:

I – ENCAMINHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO;

II – SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL;

III – ENCAMINHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO;

IV – ENCAMINHAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL, MEDIANTE AVALIAÇÃO TÉCNICA.

ART. 5º- O ENDEREÇO DO ABRIGO SIGILOSO SERÁ MANTIDO EM ABSOLUTO SIGILO, SENDO VEDADA SUA DIVULGAÇÃO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E LEGAL.

ART. 6º- O ABRIGO DEVERÁ OFERECER, NO MÍNIMO:

I – ALOJAMENTO DIGNO E ALIMENTAÇÃO;

II – ATENDIMENTO PSICOLÓGICO;

III – ATENDIMENTO SOCIAL;

IV – ORIENTAÇÃO JURÍDICA;

V – ENCAMINHAMENTO PARA PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA E MORADIA.

ART. 7º- O PERÍODO DE PERMANÊNCIA SERÁ DEFINIDO MEDIANTE AVALIAÇÃO TÉCNICA DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, OBSERVANDO A SITUAÇÃO DE RISCO.

ART. 8º- O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO.