INSTITUI QUE TODAS AS COMPETIÇÕES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A NÍVEL MUNICIPAL DEVERÃO SER COMUNICADAS À SECRETARIA DE ESPORTE.
A comunicação das competições esportivas realizadas no município de Maracanaú à Secretaria de Esporte se faz necessária para garantir o controle e a organização das atividades esportivas locais. Com essa medida, será possível promover um calendário esportivo mais eficiente, facilitando o planejamento e a divulgação das competições, além de possibilitar a elaboração de políticas públicas mais eficazes para o desenvolvimento do esporte no município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2026 16:15:44 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 02/03/2026 09:40:15 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 3 DE MARÇO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º REGULAMENTA QUE TODAS AS COMPETIÇÕES A NÍVEL MUNICIPAL SEJAM COMUNICADAS PARA O CONHECIMENTO E AVAL DA SECRETARIA DE ESPORTE. TAIS COMPETIÇÕES COMO: FUTEBOL DE CAMPO, FUTEBOL DE SALÃO, BASQUETEBOL, VOLEIBOL ENTRE OUTRAS.
ART. 2º O OBJETIVO É PROMOVER E INCENTIVAR A INTEGRAÇÃO DOS ESPORTES ENTRE DIFERENTES ÓRGÃOS ESPORTIVOS E INSTITUIÇÕES LIGADAS AO ESPORTE E LAZER.
ART. 3º VISA COM A COMUNICAÇÃO A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, QUE TODAS AS COMPETIÇÕES SEJAM MONITORADAS E AUXILIADAS NO TOCANTE DE REGULAMENTOS E AMPARO LOGÍSTICOS.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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