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ART. 1º. TODAS AS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL E CEIS DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA EM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, FICAM OBRIGADAS A ELABORAR UM PLANO DE EVACUAÇÃO APROPRIADO ÀS SUAS INSTALAÇÕES, DE FORMA A ESTABELECER PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA UMA EVACUAÇÃO RÁPIDA E SEGURA DE SEUS ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS EM CASO DE ALGUMA SITUAÇÃO EMERGENCIAL OU DE IMINENTE PERIGO.

§ 1º O PLANO DE EVACUAÇÃO DEVERÁ SER ELABORADO ESPECIFICADAMENTE PARA CADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO LEVANDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DE SUAS INSTALAÇÕES, APONTANDO DE FORMA CLARA AS VIAS DE SAÍDA E EVENTUAIS VIAS DE EMERGÊNCIA E PREDETERMINANDO QUAIS GRUPOS UTILIZARÃO CADA UMA DELAS, BEM COMO AS PRIORIDADES QUE POSSAM SER ESTABELECIDAS PARA EVITAR O TUMULTO NA EXECUÇÃO DO PLANO DE EMERGÊNCIA.

§ 2º DEVERÁ SER ESPECIFICADO NO PLANO DE EVACUAÇÃO O TIPO DE ALARME QUE SERÁ DADO PARA DEFLAGRAR OS PROCEDIMENTOS PREESTABELECIDOS, PODENDO SER UTILIZADA A PRÓPRIA CAMPAINHA OU SINAL DA INSTITUIÇÃO DE FORMA INTERMITENTE E CONSTANTE, DESDE QUE SEJA PERCEBIDA POR TODOS NO PRÉDIO, CABENDO A CADA PROFESSOR CONFERIR A EVACUAÇÃO DE TODOS EM SUA SALA ANTES DE FECHÁ-LA.

§ 3º O PLANO DE EVACUAÇÃO DEVERÁ AINDA ESPECIFICAR OS PONTOS DE ENCONTRO DA POPULAÇÃO ESCOLAR EM LOCAL SEGURO FORA DA ÁREA EDIFICADA, DETERMINANDO A RESPONSABILIDADE DE CADA INTEGRANTE DO CORPO DOCENTE PARA EVITAR A DISPERSÃO DESCONTROLADA DE SEUS ALUNOS, MOMENTO EM QUE SE DEVERÁ PROCEDER À CONTAGEM DE CADA GRUPO PARA ATESTAR A EFICÁCIA DA EVACUAÇÃO.

§ 4º O PLANO DE EVACUAÇÃO DEVERÁ CONTER TODOS OS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS A SEREM ADOTADOS NAS MAIS DIVERSAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE INCÊNDIOS, VAZAMENTO DE GÁS, TREMORES, PANES, INVASÃO POR TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS E OUTRAS SITUAÇÕES DE PERIGO OU RISCO IMINENTE.

ART. 2º. O PLANO DE EVACUAÇÃO DE CADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVERÁ SER SUBMETIDO A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS, FICANDO O FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO CONDICIONADO A APROVAÇÃO POR MEIO DE PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL.

ART. 3º. CADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVERÁ TER AO MENOS DUAS SAÍDAS DISPONÍVEIS, SALVO SE PARECER DO CORPO DE BOMBEIROS O DISPENSAR, DEVENDO SER RECOMENDADA A UTILIZAÇÃO DE UMA ESCADA DE EMERGÊNCIA EXTERNA PARA EDIFICAÇÕES DE GABARITO SUPERIOR A CINCO ANDARES.

ART. 4º. O PLANO DE EVACUAÇÃO DEVERÁ SER DO CONHECIMENTO DE TODOS QUE FREQUENTAM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR MEIO DE DIVULGAÇÃO EM AULAS E PALESTRAS, BEM COMO PELA EXPOSIÇÃO DE UMA CÓPIA EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, DEVENDO SER EXECUTADO EM TREINAMENTO SIMULADO PARA EXERCITAR A PRÁTICA SISTEMÁTICA DAS TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS, AO MENOS UMA VEZ A CADA SEMESTRE.

§ 1º AS PALESTRAS E TREINAMENTOS DEVERÃO SER REALIZADAS SEMPRE NO INÍCIO DO ANO LETIVO E CONSTAR NO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES FORNECIDO AOS PAIS, ALUNOS, PROFESSORES E DEMAIS USUÁRIOS DOS PRÉDIOS DAS UNIDADES DE ENSINO E TER SEUS DIAS E HORÁRIOS AFIXADOS EM QUADRO DE FÁCIL ACESSO E VISUALIZAÇÃO.

§ 2º O CORPO DE BOMBEIROS DEVERÁ OBSERVAR O TREINAMENTO PRÁTICO A CADA ANO, PROPONDO EVENTUAIS ALTERAÇÕES NO PLANO DE EVACUAÇÃO QUE SE MOSTREM NECESSÁRIAS AO SEU APERFEIÇOAMENTO.

ART. 5º. O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI IMPLICARÁ A IMEDIATA INTERDIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL ATÉ SEREM SANADAS AS FALHAS EXISTENTES E APONTADAS EM PARECER DO CORPO DE BOMBEIROS.

§ 1º AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS TERÃO UM PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI PARA SE AJUSTAREM ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS NELA DETERMINADAS.

§ 2º AS UNIDADES DE ENSINO PRIVADAS QUE DESCUMPRIREM O DISPOSTO NESSA LEI INCORRERÁ NAS SEGUINTES SANÇÕES, DE FORMA SUCESSIVA:

I-ADVERTÊNCIA;

II- MULTA;

III- SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;

IV- CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

ART. 6º. O PODER EXECUTIVO BAIXARÁ OS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, DETERMINANDO AS FORMAS DE FISCALIZAÇÃO DO SEU CUMPRIMENTO.

ART. 7º. EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.