INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE JUVENTUDE INTEGRADA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ACADÊMICA, CULTURAL E ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A juventude representa um dos segmentos mais estratégicos da sociedade, sendo fundamental a existência de diretrizes públicas capazes de promover sua formação integral, inclusão social e preparação para a vida cidadã e produtiva.
No contexto municipal, observa-se que muitos jovens enfrentam dificuldades de acesso à formação profissional, acadêmica, cultural e esportiva, bem como à construção de um projeto de vida que dialogue com a realidade social, econômica e territorial em que estão inseridos. Tal cenário reforça a necessidade de uma política pública orientadora, que articule ações intersetoriais e ofereça parâmetros claros para a atuação do Poder Executivo.
O presente Projeto de Lei não cria programas, cargos ou despesas, limitando-se a instituir diretrizes gerais de política pública, em consonância com a Constituição Federal, com o Estatuto da Juventude e com a competência legislativa municipal, respeitando a iniciativa privativa do Poder Executivo para a implementação das ações.
Ao estabelecer princípios e diretrizes voltadas à formação profissional, acadêmica, cultural, esportiva e cidadã, a proposição busca contribuir para a construção de oportunidades, o fortalecimento da participação social da juventude e a promoção do desenvolvimento humano e social do Município.
Dessa forma, trata-se de uma iniciativa que fortalece o planejamento público, respeita o ordenamento jurídico e sinaliza o compromisso do Poder Legislativo com políticas estruturantes voltadas à juventude, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2026 13:19:58 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 03/03/2026 12:34:51 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 4 DE MARÇO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE JUVENTUDE INTEGRADA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA JUVENTUDE, POR MEIO DE DIRETRIZES VOLTADAS À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ACADÊMICA, CULTURAL, ESPORTIVA E CIDADÃ.
ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE JUVENTUDE INTEGRADA TEM COMO PÚBLICO-ALVO OS JOVENS COM IDADE ENTRE 15 (QUINZE) E 29 (VINTE E NOVE) ANOS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO ESTATUTO DA JUVENTUDE E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE JUVENTUDE INTEGRADA:
I – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA DA JUVENTUDE;
II – AMPLIAR O ACESSO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TÉCNICA E TECNOLÓGICA;
III – INCENTIVAR A PERMANÊNCIA E O ÊXITO NA FORMAÇÃO ACADÊMICA;
IV – RECONHECER A CULTURA E O ESPORTE COMO INSTRUMENTOS DE FORMAÇÃO HUMANA E CIDADÃ;
V – FORTALECER O PROJETO DE VIDA, A CIDADANIA E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL DOS JOVENS.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TÉCNICA
ART. 4º CONSTITUEM DIRETRIZES DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TÉCNICA:
I – ARTICULAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO E TECNOLÓGICO;
II – ALINHAMENTO COM AS DEMANDAS SOCIOECONÔMICAS DO MUNICÍPIO;
III – INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO VOLTADA À INSERÇÃO NO MUNDO DO TRABALHO.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA FORMAÇÃO ACADÊMICA
ART. 5º SÃO DIRETRIZES DA FORMAÇÃO ACADÊMICA:
I – INCENTIVO AO ACESSO E À PERMANÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR;
II – APOIO À ORIENTAÇÃO VOCACIONAL E EDUCACIONAL;
III – ESTÍMULO À PESQUISA, À CIÊNCIA E AO PENSAMENTO CRÍTICO.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DA FORMAÇÃO CULTURAL
ART. 6º CONSTITUEM DIRETRIZES DA FORMAÇÃO CULTURAL:
I – VALORIZAÇÃO DAS EXPRESSÕES CULTURAIS JUVENIS;
II – FORTALECIMENTO DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS;
III – INCENTIVO À FORMAÇÃO ARTÍSTICA E À PRODUÇÃO CULTURAL.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DA FORMAÇÃO ESPORTIVA
ART. 7º SÃO DIRETRIZES DA FORMAÇÃO ESPORTIVA:
I – PROMOÇÃO DO ESPORTE EDUCACIONAL E DE PARTICIPAÇÃO;
II – ESTÍMULO A HÁBITOS SAUDÁVEIS E À CONVIVÊNCIA SOCIAL;
III – INTEGRAÇÃO DO ESPORTE COM A EDUCAÇÃO.
CAPÍTULO V
DO PROJETO DE VIDA E DA CIDADANIA
ART. 8º A POLÍTICA MUNICIPAL DE JUVENTUDE INTEGRADA OBSERVARÁ DIRETRIZES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DO PROJETO DE VIDA DA JUVENTUDE, INCLUINDO:
I – EDUCAÇÃO FINANCEIRA E CIDADÃ;
II – PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL;
III – PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ESTÍMULO À CULTURA DE PAZ.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 9º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI FICARÁ A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO, RESPEITADAS A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
ART. 10. AS DESPESAS EVENTUALMENTE DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SE HOUVER.
ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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