Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR, POR MEIO DE ÔNIBUS OU MICRO-ÔNIBUS, DESTINADO A ATENDER OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE RESIDEM EM ÁREAS DISTANTES DAS UNIDADES ESCOLARES NO DISTRITO DE MUCUNÃ.

Justificativa

A presente indicação visa garantir o direito constitucional à educação, assegurando o acesso e a permanência dos estudantes nas escolas municipais, especialmente daqueles que enfrentam dificuldades de deslocamento em razão da distância entre suas residências e as unidades de ensino.
A ausência de transporte escolar adequado tem ocasionado evasão, faltas recorrentes e prejuízos ao rendimento escolar, comprometendo o desenvolvimento educacional dos alunos do Distrito de Mucunã. Dessa forma, a disponibilização de ônibus ou micro-ônibus escolares representa medida essencial de equidade, inclusão social e promoção da dignidade dos estudantes, além de contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do Município.
Diante do exposto, espera-se o acolhimento da presente indicação, em atenção ao interesse público e às necessidades da comunidade local.