INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA INCLUSIVAS, ADAPTADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL, POR MEIO DE INTERPRETAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, LEGENDAGEM E AUDIODESCRIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem como objetivo promover a inclusão social, cultural e o pleno exercício do direito ao lazer das pessoas com deficiência auditiva e/ou visual no Município de Maracanaú.
A proposição encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura às pessoas com deficiência o direito ao acesso à cultura, ao lazer e à informação em formatos acessíveis, bem como nas diretrizes da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, que regulamenta a acessibilidade no setor audiovisual. No entanto, muitas pessoas ainda enfrentam barreiras para usufruir de atividades culturais básicas, como o cinema.
Além de promover a inclusão social, a proposta está alinhada às políticas públicas nacionais de acessibilidade cultural, sem gerar impacto financeiro direto ao erário municipal, respeitando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e responsabilidade fiscal.
A implementação de sessões inclusivas, com recursos de legendagem descritiva, audiodescrição e interpretação em LIBRAS, contribui para a igualdade de oportunidades, promovendo dignidade, cidadania e participação social.
Diante do exposto e a relevância deste Projeto de Lei, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, certos de que sua implementação contribuirá significativamente, e será um avanço para a População de Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2026 09:32:51 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 10/02/2026 10:30:08 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA INCLUSIVAS, ADAPTADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL, EM TODAS AS SALAS DE CINEMA EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO.
ART. 2º - AS SESSÕES DE CINEMA INCLUSIVAS DEVERÃO CONTAR, NO MÍNIMO, COM OS SEGUINTES RECURSOS DE ACESSIBILIDADE:
I – LEGENDAGEM DESCRITIVA, DESTINADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA;
II – AUDIODESCRIÇÃO, DESTINADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL;
III – INTERPRETAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, QUANDO TECNICAMENTE VIÁVEL.
ART. 3º - AS SALAS DE CINEMA DEVERÃO DISPONIBILIZAR, NO MÍNIMO, UMA SESSÃO INCLUSIVA POR SEMANA, EM HORÁRIOS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO, DEVENDO A PROGRAMAÇÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADA EM MEIOS FÍSICOS E DIGITAIS.
ART. 4º - A DIVULGAÇÃO DAS SESSÕES INCLUSIVAS DEVERÁ CONTER INFORMAÇÃO CLARA E VISÍVEL SOBRE OS RECURSOS DE ACESSIBILIDADE DISPONÍVEIS, INCLUSIVE EM LOCAIS ELETRÔNICOS, REDES SOCIAIS E BILHETERIAS FÍSICAS.
ART. 5º - A PRESENTE LEI FUNDAMENTA-SE NO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 – LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE NOS ARTIGOS 3º, 42 E 53, QUE ASSEGURAM O ACESSO À CULTURA, AO LAZER E À COMUNICAÇÃO EM FORMATOS ACESSÍVEIS.
ART. 6º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, ESTABELECENDO PRAZOS PARA ADEQUAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES.
ART. 8º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INSTITUIÇÕES CULTURAIS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E AO APRIMORAMENTO DAS SESSÕES INCLUSIVAS.
ART. 9º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 10. - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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