Ementa

REQUER AO PREFEITO, BEM COMO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AS INFORMAÇÕES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS ACERCA DA SITUAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA DE DUPLICAÇÃO DA RUA ANTÔNIO COSMO BRASIL, NO BAIRRO JAÇANAÚ.

Justificativa

Requer-se que seja informada qual a empresa contratada, o número e objeto do contrato, o valor global, o prazo de execução inicialmente pactuado, bem como a fase atual da obra. Solicita-se, ainda, esclarecimento sobre a vigência do contrato, a existência de aditivos, paralisações, atrasos, notificações, aplicação de penalidades, ou eventual rescisão contratual, com a devida justificativa, caso existente.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de acompanhamento e fiscalização das obras públicas em execução no Município, garantindo transparência, legalidade e correta aplicação dos recursos públicos, diante das recorrentes demandas da população local.