PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 021/2020

Informações da matéria
Autor: DR. PATRIARCA
Data: 03/02/2020
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Resumo
CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, UM GRUPO PERMANENTE PARA FISCALIZAR E APREENDER EQUIPAMENTOS SONOROS, QUE CAUSEM POLUIÇÃO AUDITIVA NA NOSSA CIDADE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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