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CONSIDERANDO O ARTIGO 159, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ QUE DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

CONSIDERANDO QUE A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS E ATIVIDADES FÍSICAS EM ÁREAS PÚBLICAS CONTRIBUE PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E FOMENTA OS CUIDADOS COM A SAÚDE E BEM ESTAR DA POPULAÇÃO;

CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE DISPÕE DE UMA AMPLA OFERTA DE VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS QUE SÃO UTILIZADOS PELOS CIDADÃOS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS COMO CAMINHADAS, CORRIDAS E CICLISMO;

CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TEM A FINALIDADE FORMULAR E COORDENAR A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE;

CONSIDERANDO QUE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTES (DEMUTRAN) É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTES, PELA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, SINALIZAÇÃO DAS VIAS E PELA EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO;

CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E CONTROLE URBANO (SEINFRA) TEM COMO FINALIDADE A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, DIRETRIZES GERAIS, PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E MONITORAMENTO DA INFRAESTRUTURA CONCERNENTES ÀS OBRAS PÚBLICAS E CONTROLE URBANO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ; E,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE OFERTAR SEMPRE MELHORES CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, INCLUSIVE PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS;

RAPHAEL PESSOA, VEREADOR DE MARACANAÚ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO ARTIGO 182, §2º, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, INDICA AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO PLANEJAMENTO, EQUILÍBRIO, CONTROLE, RESPONSABILIDADE, RESPONSIVIDADE E TRANSPARÊNCIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E CONTROLE URBANO (SEINFRA), DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTES (DEMUTRAN) E DE PARCERIAS PÚBLICO E PRIVADA, A FIXAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE KM AO LONGO DA AVENIDA WILSON CAMURÇA, PARA ORIENTAÇÃO DOS CIDADÃOS NA PRÁTICA DE SUAS ATIVIDADES FÍSICAS (CAMINHADAS, CORRIDAS E CICLISMO). A FIXAÇÃO DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE QUILOMETRAGEM PERCORRIDA PODERÃO SE DÁ ATRAVÉS DE PARCERIAS PÚBLICO E PRIVADA, OBJETIVANDO A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.