INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE ALERTA E ENFRENTAMENTO A EVENTOS DE CALOR EXTREMO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes gerais para a formulação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento dos efeitos do calor extremo no Município de Maracanaú, fenômeno que tem se intensificado em razão das mudanças climáticas e da urbanização acelerada.
A proposta não cria obrigações administrativas imediatas nem interfere na organização interna do Poder Executivo, limitando-se a indicar parâmetros e objetivos a serem observados na elaboração de políticas públicas, em estrita observância ao princípio da separação dos poderes.
O projeto encontra amparo no art. 225 da Constituição Federal, no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e nas diretrizes de proteção à saúde pública e à dignidade da pessoa humana.
NOTA TÉCNICA
1. Da Competência Legislativa Municipal
A matéria tratada nesta Lei insere-se na competência legislativa municipal para cuidar do interesse local e da saúde pública, nos termos dos arts. 23, II, e 30, I e II, da Constituição Federal.
2. Da Ausência de Vício de Iniciativa
O projeto limita-se a estabelecer diretrizes gerais e autorizar o Poder Executivo a regulamentar a matéria, não criando cargos, despesas obrigatórias, nem impondo a execução de atos administrativos específicos. Dessa forma, não há violação à iniciativa reservada do Chefe do Executivo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite leis de iniciativa parlamentar que fixem diretrizes e políticas públicas gerais, desde que preservada a discricionariedade administrativa.
3. Da Separação dos Poderes
O texto legal respeita a autonomia do Poder Executivo ao:
• Utilizar linguagem autorizativa;
• Prever regulamentação posterior;
• Submeter a execução à conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária.
Não há ingerência indevida na gestão pública.
4. Do Interesse Público Relevante
O enfrentamento aos eventos de calor extremo constitui medida de proteção à vida, à saúde e à dignidade da população, especialmente dos grupos mais vulneráveis, caracterizando interesse público primário.
5. Conclusão
Diante da constitucionalidade formal e material da proposição, eventual veto não encontra amparo jurídico suficiente, podendo ser legitimamente rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/01/2026 09:43:04 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DA SILVA LOURENÇO | CADASTRADO | |
| 21/01/2026 09:51:20 | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE ALERTA E ENFRENTAMENTO A EVENTOS DE CALOR EXTREMO, COM A FINALIDADE DE REDUZIR RISCOS À SAÚDE PÚBLICA ASSOCIADOS ÀS ALTAS TEMPERATURAS.
ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE EVENTO DE CALOR EXTREMO A OCORRÊNCIA DE TEMPERATURAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA LOCAL, CAPAZES DE IMPACTAR A SAÚDE DA POPULAÇÃO.
CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO
ART. 3º O PROTOCOLO MUNICIPAL DE ALERTA E ENFRENTAMENTO A EVENTOS DE CALOR EXTREMO DEVERÁ OBSERVAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I – ADOÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO E ALERTA À POPULAÇÃO SOBRE RISCOS DECORRENTES DE ALTAS TEMPERATURAS;
II – PRIORIZAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS VOLTADAS A GRUPOS VULNERÁVEIS, COMO IDOSOS, CRIANÇAS, PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS E POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;
III – ESTÍMULO À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ACESSO À ÁGUA POTÁVEL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DE GRANDE CIRCULAÇÃO;
IV – INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMO ESPAÇOS DE PROTEÇÃO TÉRMICA, CONFORME AVALIAÇÃO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO;
V – ARTICULAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFESA CIVIL E MEIO AMBIENTE.
CAPÍTULO III – DA ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR ESTA LEI, DEFININDO:
I – CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA CARACTERIZAÇÃO DOS NÍVEIS DE ALERTA;
II – MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS CABÍVEIS EM CADA NÍVEL;
III – FORMAS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REGULAMENTAÇÃO DEVERÁ RESPEITAR A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO IV – DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 6º A EXECUÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EXISTENTES, SEM PREJUÍZO DA CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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