VETO: 013/2026

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Autor: Roberto Soares Pessoa
Data: 19/01/2026
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Ementa

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 188/2025 - QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
19/01/2026 13:56:30 CADASTRADO 
AGENTE: CLAYTON CESAR LIMA CARREIRO
CADASTRADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota

Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú

Maracanaú

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