INSTITUI CAMPANHAS DE CUIDADO, CONSCIENTIZAÇÃO E ESTÍMULO À SAÚDE MENTAL E AO BEM-ESTAR, NO MÊS DENOMINADO DE "JANEIRO BRANCO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente propositura tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, a campanha "Janeiro Branco", movimento já reconhecido nacionalmente, voltado à conscientização sobre a importância da saúde mental e do bem-estar emocional.
A saúde mental é parte indissociável da saúde integral do ser humano, influenciando diretamente a qualidade de vida, as relações sociais, o desempenho profissional e o desenvolvimento pessoal. Transtornos como ansiedade, depressão e estresse têm crescido de forma significativa, tornando-se um relevante problema de saúde pública.
A campanha "Janeiro Branco" propõe a reflexão e o diálogo sobre o cuidado emocional logo no início do ano, período simbolicamente associado a novos projetos, metas e recomeços. Ao instituí-la no calendário municipal, o Município reafirma seu compromisso com políticas públicas preventivas, educativas e humanizadas.
Destaca-se que o projeto não cria despesas obrigatórias, permitindo a realização das ações com recursos já existentes e por meio de parcerias, respeitando os princípios da responsabilidade fiscal.
O presente Projeto de Lei encontra amparo legal nos seguintes dispositivos:
• Constituição Federal, art. 23, inciso II – competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde;
• Constituição Federal, art. 30, incisos I e II – competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual;
• Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) – que reconhece a saúde como direito fundamental;
• Lei Federal nº 10.216/2001 – que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais;
• Lei Orgânica do Município de Maracanaú – no que dispõe sobre a promoção da saúde e do bem-estar social.
Diante do exposto e a relevância deste Projeto de Lei, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, certos de que sua implementação contribuirá significativamente, e será um avanço para a População de Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/01/2026 10:08:38 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 19/01/2026 10:45:55 | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A CAMPANHA "JANEIRO BRANCO", DEDICADA À PROMOÇÃO DO CUIDADO, DA CONSCIENTIZAÇÃO, DA PREVENÇÃO E DO ESTÍMULO À SAÚDE MENTAL E AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.
ART. 2º - AS AÇÕES DA CAMPANHA "JANEIRO BRANCO" SERÃO REALIZADAS, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE:
I – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA SAÚDE MENTAL;
II – ESTIMULAR O CUIDADO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO EM TODAS AS FASES DA VIDA;
III – COMBATER O ESTIGMA E O PRECONCEITO RELACIONADOS AOS TRANSTORNOS MENTAIS;
IV – INCENTIVAR A BUSCA POR ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL;
V – DIVULGAR INFORMAÇÕES EDUCATIVAS SOBRE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇAS MENTAIS.
ART. 3º - PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER, DENTRE OUTRAS AÇÕES:
I – CAMPANHAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO;
II – PALESTRAS, SEMINÁRIOS, OFICINAS E RODAS DE CONVERSA;
III – ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E COMUNITÁRIAS QUE PROMOVAM O BEM-ESTAR EMOCIONAL;
IV – PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIVERSIDADES, CONSELHOS PROFISSIONAIS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS;
V – CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 4º - AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, ESPECIALMENTE AS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, RESPEITADAS AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DE CADA ÓRGÃO.
ART. 5º - A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ SEM GERAÇÃO DE NOVAS DESPESAS, UTILIZANDO-SE DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS JÁ DISPONÍVEIS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PODENDO SER COMPLEMENTADAS POR PARCERIAS E APOIOS INSTITUCIONAIS.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS, ASSOCIAÇÕES E PROFISSIONAIS DA ÁREA PARA ORIENTAR A IMPLEMENTAÇÃO E O USO CORRETO DOS RECURSOS VISANDO À EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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