Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A DESIGNAÇÃO DE UM MÉDICO E DE UM CIRURGIÃO-DENTISTA PARA SUPRIR AS VAGAS ATUALMENTE EM ABERTO NA UNIDADE DE SAÚDE DO DISTRITO DO MUCUNÃ.

Justificativa

A presente indicação decorre da crescente demanda por atendimentos médicos e odontológicos no Distrito do Mucunã, cuja Unidade de Saúde encontra-se com déficit de profissionais essenciais ao pleno funcionamento dos serviços básicos de saúde.
A ausência de médico e de cirurgião-dentista tem comprometido significativamente o acesso da população local aos atendimentos clínicos regulares, às ações preventivas e ao acompanhamento contínuo dos pacientes, impactando diretamente a efetividade das políticas públicas de saúde e o cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Saúde da Família (PSF).
Ressalte-se que a recomposição imediata da equipe multiprofissional é medida indispensável para assegurar a continuidade dos serviços essenciais, a melhoria da qualidade do atendimento prestado e a efetivação do direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal.
Diante do exposto, faz-se necessária a adoção das providências cabíveis pelo Poder Executivo, a fim de garantir atendimento digno, eficaz e contínuo à população do Distrito do Mucunã.