Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA ULTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO, EM ALUSÃO AO AGOSTO LILÁS (MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º - A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA;

II – CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS DIFERENTES TIPOS DE VIOLÊNCIA E SEUS IMPACTOS SOCIAIS;

III – DIVULGAR OS CANAIS DE DENÚNCIA E A REDE DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS;

IV – INCENTIVAR A CULTURA DE PAZ, RESPEITO E CIDADANIA.

ART. 4º - DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA, PODERÃO SER REALIZADAS PALESTRAS, SEMINÁRIOS, CAMPANHAS EDUCATIVAS, ATIVIDADES CULTURAIS E AÇÕES INTEGRADAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS PARCEIROS.

ART. 5º - AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS PELO PODER EXECUTIVO, DE FORMA ARTICULADA COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL E PROJETOS DO MUNICIPIO, SEM GERAR DESPESAS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PODENDO CONTAR COM PARCERIAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.