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ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CORRIDA DE RUA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A PRÁTICA DA CORRIDA DE RUA COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ESPORTE, LAZER, SAÚDE E INCLUSÃO SOCIAL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I — INCENTIVAR A PRÁTICA REGULAR DE CORRIDA DE RUA E ATIVIDADES AFINS;

II — ARTICULAR COM A SOCIEDADE CIVIL, CLUBES, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E DEMAIS ENTIDADES PARA PROMOÇÃO DE EVENTOS;

III — PROMOVER A PARTICIPAÇÃO AMPLA E DEMOCRÁTICA DA POPULAÇÃO NAS PROVAS POR MEIO DE SORTEIO PÚBLICO DE VAGAS;

IV — GARANTIR APOIO TÉCNICO E LOGÍSTICO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS OFICIAIS;

V — INCENTIVAR A HOMOLOGAÇÃO DE PERCURSOS E A PARTICIPAÇÃO EM RANKINGS OFICIAIS DE ENTIDADES DESPORTIVAS.

ART. 3º PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ:

I — PROMOVER SORTEIO PÚBLICO DE VAGAS PARA PROVAS E EVENTOS DE CORRIDA DE RUA, VISANDO DEMOCRATIZAR O ACESSO AOS PARTICIPANTES, INDEPENDENTEMENTE DE CONDIÇÃO ECONÔMICA OU INFLUÊNCIAS EXTERNAS;

II — APOIAR A MEDIÇÃO OFICIAL DE PERCURSOS E A ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DAS PROVAS, EM PARCERIA COM FEDERAÇÕES E ENTIDADES COMPETENTES;

III — GARANTIR APOIO MÉDICO BÁSICO, POSTOS DE HIDRATAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS DURANTE AS COMPETIÇÕES;

IV — APOIAR LOGISTICAMENTE A SINALIZAÇÃO DE ROTAS, BLOQUEIOS TEMPORÁRIOS E DEMAIS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS AO BOM DESENVOLVIMENTO DOS EVENTOS.

ART. 4º O PROGRAMA SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, COM APOIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES E MEDIANTE ARTICULAÇÃO COM ENTIDADES ESPORTIVAS, CLUBES, FEDERAÇÕES E ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS CORREDORES.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, OBEDECIDA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.