Ementa

INDICA AO PREFEITO E AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO DE VIABILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO-EDUCACIONAL, DENOMINADO "PIX DO ALUNO" OU SIMILAR, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

Justificativa

O programa de incentivo financeiro-educacional, como o instituído em Aquiraz, representa uma poderosa ferramenta de política pública com os seguintes objetivos:
Combate à Evasão: Oferecer um suporte financeiro direto aos estudantes e suas famílias é uma forma eficaz de minimizar os efeitos das desigualdades sociais que historicamente contribuem para o abandono escolar.
Estímulo ao Desempenho: O incentivo está diretamente atrelado ao cumprimento de requisitos de frequência , aprovação e participação em avaliações de qualidade , promovendo a permanência e a conclusão escolar, elevando o desempenho acadêmico geral da rede.
Transparência e Inclusão: A implementação de um programa como este reforça o compromisso do Município com a educação, contribuindo para a promoção da inclusão social e do desenvolvimento integral dos jovens de Maracanaú.
A análise técnica da Secretaria de Educação é fundamental para garantir que a proposta seja financeiramente sustentável e possa ser implementada com a devida dotação orçamentária, transformando a inspiração da Lei de Aquiraz em um benefício concreto para a nossa população estudantil.