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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A "SEMANA MUNICIPAL DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS", A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO EM ALUSÃO AO DIA 5, DATA EM QUE SE CELEBRA O DIA NACIONAL DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS.

ART. 2º - A SEMANA TERÁ COMO OBJETIVO PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E INFORMATIVAS DESTINADAS À POPULAÇÃO SOBRE O USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS, INCLUINDO:

I – PREVENÇÃO DA AUTOMEDICAÇÃO;

II – ORIENTAÇÃO SOBRE RISCOS DO USO INADEQUADO;

III – INCENTIVO À BUSCA POR PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA PRESCRIÇÃO E ACOMPANHAMENTO;

IV – DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ARMAZENAMENTO, DESCARTE CORRETO E ADESÃO AO TRATAMENTO.

ART. 3º - A SEMANA MUNICIPAL DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS PROMOVERÁ AÇÕES INTEGRADAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, INFORMAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO À POPULAÇÃO SOBRE O USO SEGURO, EFICAZ E RESPONSÁVEL DE MEDICAMENTOS.

ART. 4º - A "SEMANA MUNICIPAL DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS" TEM COMO PUBLICO ALVO, TODA A POPULAÇÃO MARACANAUENSE, ASSIM COMO: PESSOAS COM TAD (TRANSTORNO DE ANSIEDADE DE DOENÇA) POPULARMENTE CONHECIDO COMO HIPOCONDRÍACO, IDOSOS, ADOLESCENTES E ADULTOS.

ART. 5º - AS ATIVIDADES DA SEMANA ENVOLVERÃO, DE FORMA ARTICULADA, TODOS OS COMPONENTES DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE (RAS) DO MUNICÍPIO, INCLUINDO:

I – ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE;

II – REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS);

III – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL;

IV – ATENÇÃO SECUNDÁRIA E AMBULATORIAL ESPECIALIZADA;

V – HOSPITAL MUNICIPAL;

VI – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA);

VII – POLICLÍNICA MUNICIPAL;

VIII – DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.

ART. 5º - AS AÇÕES PODERÃO SER REALIZADAS EM UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, CONSELHOS PROFISSIONAIS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES AFINS.

ART. 6º - ENTRE AS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS DURANTE A SEMANA, DESTACAM-SE:

I – ATIVIDADES EDUCATIVAS COM USUÁRIOS, FAMILIARES, CUIDADORES E PROFISSIONAIS;

II – AÇÕES DE FARMÁCIA CLÍNICA E ORIENTAÇÃO INDIVIDUAL SOBRE USO CORRETO DE MEDICAMENTOS;

III – CAMPANHAS DE PREVENÇÃO A AUTOMEDICAÇÃO E AO USO INADEQUADO DE PSICOTRÓPICOS, ANTIMICROBIANOS E OUTROS MEDICAMENTOS DE RISCO;

IV – PALESTRAS, OFICINAS, RODAS DE CONVERSA E SEMINÁRIOS EM UNIDADES DE SAÚDE E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS;

V – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE RISCOS, INTERAÇÕES, ARMAZENAMENTO ADEQUADO E DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS;

VI – AÇÕES INTER SETORIAIS COM ESCOLAS, UNIVERSIDADES, EQUIPAMENTOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REDE DE PROTEÇÃO;

VII – INCENTIVO À NOTIFICAÇÃO DE EVENTOS ADVERSOS E AO FORTALECIMENTO DA FARMACOVIGILÂNCIA MUNICIPAL.

ART. 7º - PODERÃO SER FIRMADAS PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CONSELHOS PROFISSIONAIS, SOCIEDADE CIVIL, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E SETORES PRIVADOS ALINHADOS COM O INTERESSE PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E MOVIMENTOS PARA A SEMANA MUNICIPAL DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS.

ART. 8º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ INCLUIR A SEMANA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 9º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS E APOIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART 10. - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.