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ART. 1º - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O CENTRO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, EQUIPAMENTO PÚBLICO DESTINADO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS JOVENS, POR MEIO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, SAÚDE MENTAL E PROTAGONISMO JUVENIL.

ART. 2º - O CENTRO MUNICIPAL DA JUVENTUDE TEM COMO PÚBLICOS PRIORITÁRIOS JOVENS DE 14 A 22 ANOS, CONFORME ESTATUTO DA JUVENTUDE (LEI FEDERAL Nº 12.852/2013).

ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DO CENTRO MUNICIPAL DA JUVENTUDE:

I – OFERECER OPORTUNIDADES DE FORMAÇÃO PESSOAL, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA;

II – PROMOVER ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS;

III – INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO, A CRIATIVIDADE E A INOVAÇÃO;

IV – APOIAR A SAÚDE MENTAL DE JOVENS, PREVENINDO CONFLITOS E VULNERABILIDADES;

V – GARANTIR ACESSO À INTERNET, ESPAÇOS DE ESTUDO E COWORKING;

VI – FORTALECER O PROTAGONISMO JUVENIL E SUA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ;

VII – PREVENIR VIOLÊNCIAS, USO ABUSIVO DE SUBSTÂNCIAS E EVASÃO ESCOLAR;

VIII – ATUAR COMO POLO ARTICULADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA JUVENTUDE.

ART. 4º O CENTRO MUNICIPAL DA JUVENTUDE CONTARÁ, DENTRE OUTROS, COM OS SEGUINTES ESPAÇOS:

I – COWORKING GRATUITO PARA ESTUDO, TRABALHO E PROJETOS;

II – LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA COM COMPUTADORES, INTERNET E SOFTWARES EDUCATIVOS;

III – SALA GAMER / E-SPORTS; IV – ESTÚDIO DE AUDIOVISUAL PARA GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, PODCASTS E FOTOGRAFIA;

V – AUDITÓRIO PARA EVENTOS, DEBATES, FORMAÇÕES E RODAS DE CONVERSA;

VI – SALAS DE OFICINAS DE DANÇA, MÚSICA, TEATRO, ROBÓTICA, LÍNGUAS E CULTURA URBANA;

VII – QUADRA OU SALA MULTIUSO PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS;

VIII – SALA DE APOIO PSICOLÓGICO COM ATENDIMENTO INDIVIDUAL E GRUPAL;

IX – BIBLIOTECA JOVEM COM ACERVO ATUALIZADO E ÁREA DE LEITURA;

X – ÁREA EXTERNA DE CONVIVÊNCIA, COM ESPAÇO ARBORIZADO E SEGURO.

ART. 5º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE:

I – GERIR, COORDENAR E ADMINISTRAR O CENTRO;

II – ELABORAR CALENDÁRIO ANUAL DE CURSOS, OFICINAS E ATIVIDADES;

III – FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES CULTURAIS, EMPRESAS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS;

IV – PROMOVER FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAREM NO CENTRO;

V – GARANTIR ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DE JOVENS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 6º O CENTRO PODERÁ DESENVOLVER PROGRAMAS ESPECÍFICOS, TAIS COMO:

I – JOVEM PROGRAMADOR (CURSO DE TECNOLOGIA E PROGRAMAÇÃO);

II – JUVENTUDE EMPREENDEDORA (MENTORIAS E MICROPROJETOS DE NEGÓCIO);

III – MAIS FUTURO (PREPARAÇÃO PARA ENEM E VESTIBULARES);

ART. 7º AS ATIVIDADES DO CENTRO MUNICIPAL DA JUVENTUDE SERÃO GRATUITAS E ABERTAS A TODOS OS JOVENS INSCRITOS, PRIORIZANDO ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA, JOVENS EM VULNERABILIDADE E MORADORES DE BAIRROS DE MAIOR RISCO SOCIAL.

ART. 8º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM:

I – UNIVERSIDADES;

II – SISTEMA S (SESC, SENAC, SENAI, SEST/SENAT);

III – EMPRESAS DE TECNOLOGIA;

IV – COLETIVOS CULTURAIS;

V – ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR.

IV – CULTURA JOVEM (GRAFITE, RIMAS, SLAM, DANÇA URBANA, AUDIOVISUAL);

V – E-SPORTS MARACANAÚ (TORNEIOS E TREINAMENTO DE GAMES);

VI – JOVENS EM MOVIMENTO (PRÁTICAS ESPORTIVAS E ARTES MARCIAIS);

VII – ESCUTA JOVEM (SAÚDE MENTAL E APOIO PSICOLÓGICO);

VIII – MULHERES JOVENS EM FOCO (PROJETOS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E EMPODERAMENTO FEMININO).

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.