Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO, POSSE E PORTE DE SPRAY DE PIMENTA (GÁS OLEORRESINA CAPSICUM) POR MULHERES MAIORES DE 18 ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem como finalidade ampliar a proteção e a segurança das mulheres do Município de Maracanaú, garantindo a elas um instrumento legal, acessível e não letal para situações de risco iminente.
A violência contra a mulher é uma realidade persistente no Brasil e também em nossa cidade. Muitas agressões ocorrem em vias públicas, no trajeto para o trabalho, estudo ou atividades cotidianas. Em momentos como esses, a vítima raramente dispõe de meios imediatos de proteção.
O spray de pimenta, classificado como dispositivo não letal, provoca efeitos temporários e reversíveis, permitindo que a mulher ganhe tempo para fugir e buscar ajuda, reduzindo significativamente o risco de agravamento da violência. Trata-se, portanto, de ferramenta de defesa proporcional, segura e que respeita a integridade física do agressor, ao mesmo tempo em que protege a vida da mulher.
Ao autorizar sua posse e porte no âmbito municipal, esta Lei representa medida de autonomia, fortalecimento e prevenção, possibilitando às mulheres maracanauenses um recurso adicional contra agressões, assédios e tentativas de violência física.
Por sua relevância social, pela urgência da matéria e por seu caráter de proteção às mulheres, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.