DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INSTALAÇÕES DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TAIS COMO ESCOLAS, HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, CALÇADÕES, PRAÇAS, PARQUES, VIAS E AVENIDAS PRINCIPAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal de Instalações de Lixeiras Ecológicas nos equipamentos públicos do Município de Maracanaú, abrangendo escolas, hospitais, postos de saúde, calçadões, praças, parques, vias e avenidas principais, entre outros espaços de grande circulação.
A proposta visa promover a adequada gestão dos resíduos sólidos, estimulando a separação correta do lixo, reduzindo impactos ambientais e incentivando práticas sustentáveis entre os cidadãos. A instalação de lixeiras ecológicas é uma medida simples, eficiente e de baixo custo, mas que gera resultados significativos na limpeza urbana, na preservação do meio ambiente e na melhoria da qualidade de vida da população.
Além de contribuir para a redução do volume de resíduos descartados incorretamente em vias públicas, o Programa fortalece a cultura da reciclagem, auxiliando cooperativas e organizações que atuam na coleta seletiva, gerando impactos positivos também na economia circular do município.
A medida está alinhada às diretrizes nacionais de educação ambiental, à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e às boas práticas recomendadas para municípios que buscam avançar rumo a cidades mais sustentáveis. A iniciativa ainda contribui para melhorar o aspecto visual das áreas públicas, favorecendo o turismo, o lazer e o bem-estar da comunidade.
Diante do exposto, e considerando a relevância ambiental, social e educativa da proposta, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Indicação, e a sensibilidade do Poder Executivo para sua implantação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/11/2025 22:50:07 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 01/12/2025 10:23:58 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INSTALAÇÕES DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CORRETA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E INCENTIVAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ART. 2º - O PROGRAMA ABRANGERÁ, PRIORITARIAMENTE, A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS EM:
I – ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;
II – HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E DEMAIS UNIDADES DE ATENDIMENTO À SAÚDE;
III – CALÇADÕES E ÁREAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO;
IV – PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE LAZER;
V – VIAS E AVENIDAS PRINCIPAIS DO MUNICÍPIO;
VI – DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS JULGADOS NECESSÁRIOS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º - AS LIXEIRAS ECOLÓGICAS INSTALADAS NO ÂMBITO DESTE PROGRAMA DEVERÃO:
I – SER PRODUZIDAS PREFERENCIALMENTE COM MATERIAIS RECICLADOS, RECICLÁVEIS OU SUSTENTÁVEIS;
II – POSSUIR COMPARTIMENTOS ESPECÍFICOS PARA SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS E ORGÂNICOS;
III – APRESENTAR SINALIZAÇÃO VISÍVEL E DE FÁCIL COMPREENSÃO.
ART. 4º - O MUNICÍPIO PODERÁ DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS, EM ESPECIAL NOS LOCAIS ONDE AS LIXEIRAS ECOLÓGICAS FOREM INSTALADAS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM COOPERATIVAS DE RECICLAGEM, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E EMPRESAS PRIVADAS PARA EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO OU CUSTEIO DO PROGRAMA.
ART. 6° - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO INDICARÁ A SECRETARIA COMPETENTE E OUTRAS SECRETARIAS SE NECESSÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTA NESTE PROJETO.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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