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ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O LETRAMENTO RACIAL SOBRE A CULTURA NEGRA NO COTIDIANO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O CONHECIMENTO SOBRE A HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, BEM COMO A PRESERVAÇÃO E RECONHECIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DA CULTURA NEGRA PARA A FORMAÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA.

PARÁGRAFO ÚNICO: ENTENDE-SE COMO LETRAMENTO RACIAL A PRÁTICA EDUCATIVA QUE VISA À CONSTRUÇÃO DE UMA CONSCIÊNCIA CRÍTICA, SOBRE O RACISMO E SUAS IMPLICAÇÕES SOCIAIS, CULTURAIS, POLÍTICAS E ECONÔMICAS.

ART. 2º. O LETRAMENTO RACIAL SOBRE A CULTURA NEGRA SERÁ DESENVOLVIDO POR MEIO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E EDUCACIONAIS, QUE CONTEMPLEM O ENSINO SOBRE A HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, EM TODOS OS COMPONENTES CURRICULARES.

ART. 3°. O LETRAMENTO RACIAL SOBRE A CULTURA NEGRA SERÁ OBRIGATÓRIO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E FACULTATIVO NAS ESCOLAS PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O ENSINO MÉDIO.

ART. 4°. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FICA RESPONSÁVEL POR PROMOVER A FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, PARA A ABORDAGEM DOS TEMAS RELACIONADOS AO LETRAMENTO RACIAL, SOBRE A CULTURA NEGRA.

ART.5°. FICA PROPOSTA Á CONSTRUÇÃO OU ADOÇÃO, DE UM MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO PARA CONTRIBUIR COMO SUPORTE DA REDE DE MARACANAÚ PARA OS PROFESSORES.

ART.6°. FICA INSTITUÍDA A SEMANA DE LETRAMENTO RACIAL SOBRE A CULTURA NEGRA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE ANTECEDE O RECESSO ESCOLAR NO MEIO DO ANO LETIVO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER UMA REFLEXÃO SOBRE A HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E A VALORIZAÇÃO DA CULTURA NEGRA.

ART.7°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.