DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTRUÇÕES DE USO E INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA, EM LÍNGUA PORTUGUESA, NOS APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO, CENTROS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a segurança dos usuários de academias e estabelecimentos esportivos de Maracanaú, garantindo que todos os aparelhos e equipamentos utilizados contenham instruções claras e acessíveis de uso.
A crescente procura por atividades físicas, observada nos últimos anos, aumenta a responsabilidade dos estabelecimentos quanto à prevenção de acidentes. Muitos usuários, especialmente iniciantes, desconhecem a forma correta de utilizar determinados aparelhos, o que pode resultar em lesões evitáveis.
A medida promove:
• segurança e prevenção de acidentes;
• informação acessível, evitando barreiras técnicas ou linguísticas;
• qualidade dos serviços prestados;
• padronização dentro do município;
• respaldo à fiscalização municipal.
Trata-se de medida simples, de baixo custo para os estabelecimentos e de grande impacto para a saúde e a integridade dos cidadãos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/11/2025 23:06:34 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 02/12/2025 08:03:12 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICAM AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO, CENTROS ESPORTIVOS, BOXES DE TREINAMENTO FUNCIONAL, ESTÚDIOS DE PILATES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR, DE FORMA CLARA E VISÍVEL, INSTRUÇÕES DE USO E INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA, EM LÍNGUA PORTUGUESA, EM TODOS OS APARELHOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS USUÁRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INSTRUÇÕES PODERÃO SER AFIXADAS POR MEIO DE PLACAS, ETIQUETAS OU CÓDIGO QR DIRECIONADO PARA CONTEÚDO DIGITAL, DESDE QUE EM LINGUAGEM ACESSÍVEL E FACILMENTE COMPREENSÍVEL.
ART. 2º AS INSTRUÇÕES E INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA DEVERÃO CONTER, NO MÍNIMO:
I – ORIENTAÇÃO DETALHADA SOBRE O MODO CORRETO DE UTILIZAÇÃO;
II – ALERTAS SOBRE RISCOS POTENCIAIS RELACIONADOS AO USO INCORRETO;
III – INDICAÇÃO DE LIMITAÇÕES OU CONTRAINDICAÇÕES TÉCNICAS, QUANDO HOUVER;
IV – RECOMENDAÇÕES GERAIS DE SEGURANÇA, INCLUINDO POSTURA ADEQUADA, CARGAS INDICADAS E CUIDADOS BÁSICOS;
V – AVISO SOBRE A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL PARA INICIANTES OU PESSOAS COM CONDIÇÕES DE SAÚDE ESPECÍFICAS.
ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI DEVERÃO MANTER PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA ORIENTAR OS USUÁRIOS QUANTO AO USO ADEQUADO DOS APARELHOS, BEM COMO SOBRE AS INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA DISPONIBILIZADAS.
ART. 4º COMPETE AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE OU OUTRA QUE VENHA SUBSTITUÍ-LA, REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DEFININDO:
I – PADRÕES MÍNIMOS DE TAMANHO, FIXAÇÃO E VISIBILIDADE DAS INSTRUÇÕES;
II – MODELO DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS;
III – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO;
IV – VALORES DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.
ART. 5º O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO ÀS SEGUINTES PENALIDADES, APLICADAS DE FORMA PROGRESSIVA:
I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;
II – MULTA, A SER DEFINIDA NA REGULAMENTAÇÃO;
III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA GRAVE;
IV – CASSAÇÃO DO ALVARÁ, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO REITERADO.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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