ESTABELECE CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA O PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta reconhece a importância e a contribuição dos profissionais do magistério ativos, aposentados e pensionistas, que dedicaram suas vidas ao desenvolvimento educacional do Município.
A prioridade no pagamento da licença-prêmio atende:
• quem mais precisa, como os acometidos por câncer e doenças degenerativas;
• quem mais contribuiu, como aposentados e pensionistas que aguardam há longos anos;
• quem já alcançou idade avançada, inclusive aqueles aposentados compulsoriamente aos 75 anos após décadas de serviço;
• e, por fim, todos que têm direito adquirido, de forma escalonada e transparente.
Trata-se de medida humana, justa e alinhada ao princípio da dignidade da pessoa humana.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2025 15:14:31 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 01/12/2025 08:49:44 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Gerson Cecchini de Souza |
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização |
MARACANAÚ |
ART. 1º FICAM ESTABELECIDOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA O PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, VISANDO ASSEGURAR JUSTIÇA, DIGNIDADE E RECONHECIMENTO À TRAJETÓRIA FUNCIONAL DESSES TRABALHADORES.
ART. 2º TERÃO PRIORIDADE NO PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO, NA SEGUINTE ORDEM:
I – PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS, APOSENTADOS OU PENSIONISTAS ACOMETIDOS POR DOENÇAS GRAVES, COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO OFICIAL, TAIS COMO:
A) NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER);
B) DOENÇAS DEGENERATIVAS PROGRESSIVAS;
C) DOENÇAS CRÔNICAS INCAPACITANTES RECONHECIDAS PELA PERÍCIA OFICIAL.
II – PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO APOSENTADOS OU PENSIONISTAS QUE AGUARDAM PAGAMENTO HÁ MAIS TEMPO, OBEDECENDO RIGOROSA ORDEM CRONOLÓGICA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS.
III – PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS, APOSENTADOS OU PENSIONISTAS DE IDADE AVANÇADA, ESPECIALMENTE:
A) AQUELES COM 70 ANOS OU MAIS;
B) AQUELES PRÓXIMOS À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS;
C) APOSENTADOS COMPULSORIAMENTE POR IDADE, QUE PERMANECERAM EM ATIVIDADE ATÉ O LIMITE LEGAL.
IV – OS DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM DIREITO ADQUIRIDO À LICENÇA-PRÊMIO, CONFORME TEMPO DE SERVIÇO, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DATA DO REQUERIMENTO.
ART. 3º A CONCESSÃO DA PRIORIDADE DEPENDERÁ DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, INCLUINDO:
I – LAUDO MÉDICO OFICIAL E EXAMES, NOS CASOS DO INCISO I;
II – CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO OU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ORDEM CRONOLÓGICA DO DIREITO;
III – DOCUMENTOS QUE COMPROVEM IDADE OU APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, QUANDO APLICÁVEL.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ELABORAR E PUBLICAR CRONOGRAMA ESCALONADO DE PAGAMENTO, ASSEGURANDO TRANSPARÊNCIA E GARANTINDO QUE TODOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO — ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS — SEJAM CONTEMPLADOS DE ACORDO COM AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS NESTA LEI.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, DEFININDO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, FLUXOS DE ANÁLISE, ETAPAS DE PAGAMENTO E DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SUA EFETIVA APLICAÇÃO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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