PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 406/2025

Informações da matéria
Autor: IVONALDO LIMA
Data: 24/11/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO AGENDAMENTO E ATENDIMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS PARA PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A endometriose é uma doença inflamatória crônica que atinge milhões de mulheres, causando dor intensa, sangramentos, infertilidade e impactos severos na saúde física, emocional e social. O diagnóstico costuma ser tardio, e o acompanhamento adequado requer consultas frequentes, exames especializados e monitoramento contínuo.

Em Maracanaú, assim como em todo o país, muitas pacientes enfrentam longas filas para conseguir consultas e exames essenciais. Isso retarda o início do tratamento, agrava sintomas e aumenta o sofrimento físico e emocional das mulheres afetadas.

A presente proposição tem caráter humanitário, social e de saúde pública, e não cria novas despesas para o Município, pois apenas organiza prioridades dentro dos fluxos já existentes na Rede Municipal de Saúde. Trata-se de estabelecer um atendimento mais ágil e eficiente para quem mais precisa.

Dar prioridade às mulheres com endometriose significa garantir dignidade, respeito e cuidado adequado princípios constitucionais de proteção à saúde e à pessoa humana.

Diante da relevância da matéria e de seu impacto positivo na vida de milhares de mulheres maracanauenses, conto com o apoio de todos os nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
18/11/2025 13:28:50 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA
CADASTRADO   
24/11/2025 09:09:47 LEITURA NO EXPEDIENTE  75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

IVONALDO LIMA

VEREADOR(A)

PP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa

Prefeito

Maracanaú

Vossa Senhoria Vanderlange de Sousa Gomes

Secretária de Saúde

Maracanaú

Corpo da matéria

ART. 1º FICA ASSEGURADA ÀS PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE PRIORIDADE NO AGENDAMENTO E NO ATENDIMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES GINECOLÓGICOS, PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS E DEMAIS ATENDIMENTOS RELACIONADOS AO ACOMPANHAMENTO DA DOENÇA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACANAÚ.

ART. 2º A PRIORIDADE DE QUE TRATA ESTA LEI COMPREENDE:

I MARCAÇÃO PREFERENCIAL DE CONSULTAS E EXAMES RELACIONADOS AO TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE;

II ATENDIMENTO PREFERENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE, QUANDO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO;

III INCLUSÃO DAS PACIENTES DIAGNOSTICADAS EM FLUXOS INTERNOS DE ENCAMINHAMENTO QUE REDUZAM O TEMPO DE ESPERA PARA AVALIAÇÃO E TRATAMENTO;

IV PRIORIZAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM QUE AUXILIEM NO DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DA DOENÇA, COMO ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL COM PREPARO INTESTINAL E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PÉLVICA, QUANDO DISPONÍVEIS NA REDE.

ART. 3º A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO SERÁ FEITA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO, RELATÓRIO OU DECLARAÇÃO EMITIDA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO, CONTENDO O DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE.

ART. 4º AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÃO ADOTAR PROTOCOLOS INTERNOS COMPATÍVEIS COM ESTA LEI, DE FORMA A ASSEGURAR O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS DEMAIS USUÁRIOS DO SISTEMA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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