INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PERMANÊNCIA E SUCESSO ESCOLAR (MARACANAÚ SEM EVASÃO), ESTABELECE O SISTEMA DE ALERTA E ACOMPANHAMENTO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sr. Presidente,
Sr(a) Vereador(as) desta egrégia casa legislativa,
A evasão e o abandono escolar são problemas sociais complexos que exigem uma resposta articulada e estruturada do poder público. Embora o Município de Maracanaú possua iniciativas e resoluções do Conselho Municipal de Educação que abordam o tema, a instituição de uma Política Municipal de Permanência e Sucesso Escolar, por meio desta Lei, consolida e garante a continuidade das ações de prevenção.
A criação do Sistema de Alerta e Acompanhamento Escolar (SAAE) e a formalização do fluxo de Busca Ativa Intersetorial são passos cruciais para que o acompanhamento dos alunos em risco não dependa apenas da boa vontade individual, mas sim de um sistema de responsabilidade compartilhada e monitorada. A educação é o pilar para o desenvolvimento social e econômico de Maracanaú, e a permanência do estudante na escola é o primeiro passo para o sucesso educacional.
Dada a justificativa, solicito aos meus pares Srs.(as) Vereadores(as) desta casa, que apreciem e aprove o presente projeto de Lei, para que possa ser sancionado e executado o mais breve possivel.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2025 10:53:42 | CADASTRADO | AGENTE: MANOEL VIEIRA CORREIA | CADASTRADO | |
| 18/11/2025 11:41:32 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota |
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PERMANÊNCIA E SUCESSO ESCOLAR (MARACANAÚ SEM EVASÃO), COM O OBJETIVO DE PREVENIR E COMBATER AS CAUSAS DO ABANDONO E DA EVASÃO ESCOLAR, GARANTINDO O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO PARA TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I - ABANDONO ESCOLAR: A INTERRUPÇÃO DA FREQUÊNCIA ÀS AULAS DURANTE O ANO LETIVO, SEGUIDA OU NÃO DE RETORNO NO ANO LETIVO SUBSEQUENTE.
II - EVASÃO ESCOLAR: A SITUAÇÃO DO ALUNO QUE DEIXOU A ESCOLA OU FOI REPROVADO E NÃO EFETUOU A MATRÍCULA PARA DAR CONTINUIDADE AOS ESTUDOS NO ANO LETIVO SEGUINTE.
III - ALUNO EM RISCO: ESTUDANTE QUE APRESENTA INDICADORES DE VULNERABILIDADE, COMO BAIXA FREQUÊNCIA, REPETÊNCIA, DEFASAGEM DE APRENDIZAGEM, DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE, OU SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL IDENTIFICADA.
ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL DE PERMANÊNCIA E SUCESSO ESCOLAR OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I – O ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E PSICOSSOCIAL INDIVIDUALIZADO.
II - O FOCO NA BUSCA ATIVA DE ESTUDANTES EVADIDOS OU EM SITUAÇÃO DE ABANDONO.
III - O FORTALECIMENTO DO VÍNCULO ENTRE A ESCOLA, O ALUNO E A FAMÍLIA/RESPONSÁVEL.
IV - A INTERSETORIALIDADE, ENVOLVENDO AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESPORTES.
V - O FOMENTO A UM AMBIENTE ESCOLAR ACOLHEDOR E SEGURO, COM AÇÕES DE COMBATE AO BULLYING E ASSÉDIO.
ART. 4º FICA CRIADO O SISTEMA DE ALERTA E ACOMPANHAMENTO ESCOLAR (SAAE), COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME), COM A FINALIDADE DE MONITORAR A FREQUÊNCIA, O DESEMPENHO E A SITUAÇÃO DE RISCO DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO: O SAAE DEVERÁ FUNCIONAR POR MEIO DE UMA PLATAFORMA DIGITAL OU SISTEMA DE INFORMAÇÕES QUE PERMITA A NOTIFICAÇÃO IMEDIATA DAS ESCOLAS À SME E AOS ÓRGÃOS PARCEIROS (SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONSELHO TUTELAR) SOBRE OS CASOS DE:
A) REPETÊNCIA OU DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE.
B) INDICADORES DE VULNERABILIDADE SOCIAL, SAÚDE OU VIOLÊNCIA IDENTIFICADOS PELA ESCOLA.
C) FALTAS CONSECUTIVAS OU NÃO QUE CONFIGUREM RISCO DE ABANDONO (CRITÉRIO A SER DEFINIDO POR REGULAMENTAÇÃO DA SME, RESPEITANDO O LIMITE LEGAL DE 25% DE FALTAS PARA REPROVAÇÃO).
ART. 5º AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SÃO OBRIGADAS A REGISTRAR E NOTIFICAR O SAAE SEMPRE QUE UM ESTUDANTE ATINGIR O LIMITE DE FALTAS ESTABELECIDO COMO RISCO, CONFORME REGULAMENTO DA SME.
ART. 6º RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO PELO SAAE, O FLUXO DE AÇÃO SERÁ O SEGUINTE:
I - 1ª FASE (ESCOLAR): A ESCOLA DEVERÁ REALIZAR, EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, O CONTATO COM OS PAIS OU RESPONSÁVEIS, AGENDAR REUNIÃO E, SE NECESSÁRIO, REALIZAR VISITA DOMICILIAR, REGISTRANDO TODAS AS AÇÕES NO SAAE.
II - 2ª FASE (INTERSETORIAL): PERSISTINDO O RISCO OU CONFIRMADA A AUSÊNCIA, A SME ACIONARÁ A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O CONSELHO TUTELAR PARA A BUSCA ATIVA, MOBILIZANDO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE CONVIVÊNCIA E OUTROS PROFISSIONAIS PARA A LOCALIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO ALUNO.
III - 3ª FASE (ENCAMINHAMENTO): APÓS A REINTEGRAÇÃO, O SAAE DEVERÁ GARANTIR O ENCAMINHAMENTO DO ESTUDANTE PARA PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE APRENDIZAGEM, APOIO PSICOSSOCIAL OU PROGRAMAS SOCIAIS, CONFORME A NECESSIDADE DIAGNOSTICADA.
ART. 7º A POLÍTICA MUNICIPAL DE PERMANÊNCIA E SUCESSO ESCOLAR SERÁ IMPLEMENTADA POR MEIO DAS SEGUINTES AÇÕES, ENTRE OUTRAS:
I - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA APRENDIZAGEM E CORREÇÃO DE FLUXO: OFERTA DE AULAS DE REFORÇO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NO CONTRATURNO ESCOLAR, COM FOCO NOS ESTUDANTES EM RISCO E NOS QUE APRESENTAM DEFASAGEM DE APRENDIZAGEM.
II - INCENTIVO À ESCOLHA CERTA (NUDGE): AÇÕES DE ESTÍMULO E ENGAJAMENTO QUE AJUDEM O ALUNO A PLANEJAR SEU PROJETO DE VIDA, RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DA ESCOLARIZAÇÃO PARA O FUTURO.
III - FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA E CULTURA ESCOLAR: INVESTIMENTO EM BIBLIOTECAS, LABORATÓRIOS, QUADRAS ESPORTIVAS E ATIVIDADES CULTURAIS E DESPORTIVAS QUE TORNEM A ESCOLA UM AMBIENTE MAIS ATRATIVO E COMPLETO.
IV - CAPACITAÇÃO CONTINUADA: FORMAÇÃO DE PROFESSORES, GESTORES E AGENTES DE CONVIVÊNCIA PARA A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE FATORES DE RISCO E O MANEJO DE SITUAÇÕES DE ABANDONO E EVASÃO.
V - BOLSA-AGENTE DE CONVIVÊNCIA: MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO PROGRAMA PARA FORTALECER A MEDIAÇÃO E O ACOLHIMENTO DENTRO DO AMBIENTE ESCOLAR.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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