INSTITUI O PROGRAMA "EMPREGO CIDADÃO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de Maracanaú, o Programa "Emprego Cidadão", com o objetivo de promover a inclusão social, a geração de renda e o resgate da dignidade da população em situação de rua.
A proposta surge diante da necessidade de fortalecer as políticas públicas de reintegração social, garantindo que pessoas em situação de vulnerabilidade extrema tenham a oportunidade de reconstruir suas vidas por meio do trabalho digno e remunerado.
Atualmente, grande parte das ações destinadas à população em situação de rua se limita ao atendimento assistencial, deixando de lado a dimensão produtiva e emancipatória. O Programa "Emprego Cidadão" busca ir além, oferecendo meios concretos de reinserção social através de mutirões de trabalho organizados pelo Poder Público, encaminhamento para empresas parceiras e reserva de 5% das vagas de emprego em empresas de médio e grande porte localizadas no município.
A iniciativa está alinhada à Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua, reafirmando o compromisso do município com a promoção da cidadania e a efetivação dos direitos fundamentais ao trabalho, à dignidade e à convivência social.
Além da oportunidade de trabalho, o programa prevê o acompanhamento psicossocial e ações de capacitação profissional, garantindo que a inserção no mercado de trabalho seja sustentável e promova autonomia real aos beneficiários.
Dessa forma, a criação do Programa "Emprego Cidadão" representa um importante instrumento de transformação social, que une o poder público e a iniciativa privada em torno de uma causa humanitária e estratégica: a valorização da vida e a construção de uma cidade mais justa, solidária e inclusiva.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que se mostra de grande relevância social e humana para o município de Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2025 09:28:53 | CADASTRADO | AGENTE: MICHELE DUARTE ROSA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 24/11/2025 09:03:39 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA "EMPREGO CIDADÃO", DESTINADO A PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E O RESGATE DA DIGNIDADE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, POR MEIO DA OFERTA DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA.
ART. 2- O PROGRAMA "EMPREGO CIDADÃO" TEM POR OBJETIVOS:
I – POSSIBILITAR A REINSERÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, POR MEIO DA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO;
II – PROMOVER A AUTONOMIA E O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA;
III – CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL E DO NÚMERO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO;
IV – INCENTIVAR PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO E A INICIATIVA PRIVADA PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;
V – ESTIMULAR AÇÕES DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DOS PARTICIPANTES.
ART. 3°- PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA "EMPREGO CIDADÃO" OS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA QUE:
I – ESTEJAM DEVIDAMENTE CADASTRADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
II – APRESENTEM CONDIÇÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS;
III – MANIFESTEM INTERESSE VOLUNTÁRIO EM PARTICIPAR DO PROGRAMA.
ART. 4°- OS PARTICIPANTES DO PROGRAMA PODERÃO SER:
I – INCLUÍDOS EM MUTIRÕES E ATIVIDADES TEMPORÁRIAS PROMOVIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
II – ENCAMINHADOS PARA EMPRESAS QUE PRESTEM OU VENHAM A PRESTAR SERVIÇOS À PREFEITURA DE MARACANAÚ;
III – INDICADOS A EMPRESAS PRIVADAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO QUE DESEJEM ADERIR AO PROGRAMA, OFERTANDO OPORTUNIDADES DE TRABALHO A ESSE PÚBLICO.
ART. 5°- AS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ QUE ADERIREM AO PROGRAMA "EMPREGO CIDADÃO" DEVERÃO RESERVAR 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS EM ABERTO PARA PESSOAS CADASTRADAS NO REFERIDO PROGRAMA, DESDE QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DA FUNÇÃO.
ART. 6°- CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DO PROGRAMA, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO DOS PARTICIPANTES E O MONITORAMENTO DOS RESULTADOS.
ART. 7°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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