INSTITUI A DIVULGAÇÃO PERMANENTE DE DADOS E IMAGENS DOS ANIMAIS DESAPARECIDOS OU À DISPOSIÇÃO PARA ADOÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A divulgação permanente de dados e imagens dos animais desaparecidos ou disponíveis para adoção no site oficial da Prefeitura de Maracanaú é uma medida importante para ampliar a visibilidade e facilitar o encontro de animais perdidos com seus tutores, bem como incentivar a adoção responsável. Além disso, essa ação contribui para conscientizar a população sobre a importância da proteção e cuidado com os animais, promovendo o bem-estar animal e a redução do abandono.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2025 11:14:26 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 18/11/2025 08:43:30 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A DIVULGAÇÃO PERMANENTE NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DE DADOS E IMAGENS DOS ANIMAIS DESAPARECIDOS OU A DISPOSIÇÃO PARA ADOÇÃO NO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA PÚBLICA DE BEM ESTAR ANIMAL, BEM COMO, EM OUTRAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONGS QUE ATUEM NA DEFESA DA CAUSA ANIMAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ PODERÁ TAMBÉM DIVULGAR, EM SEU SITE OFICIAL, CAMPANHAS EDUCATIVAS, ASSUNTOS SOBRE ANIMAIS DESAPARECIDOS, ADOÇÃO, VACINAÇÃO DE ANIMAIS, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL, A FIM DE PREVENIR O ABANDONO DE ANIMAIS.
ART. 2º CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, À RESPONSABILIDADE PELA CRIAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DA PÁGINA COM DADOS ADVINDOS DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS/ONGS, PROTETORES INDEPENDENTES, ABRIGOS, E DE OUTROS QUE ATUEM NA DEFESA DA CAUSA ANIMAL, E AINDA DOS DONOS QUE TIVEREM SEUS ANIMAIS DESAPARECIDOS.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTARES SE NECESSÁRIAS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
