INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENERGIA RENOVÁVEL DE MARACANAÚ, COM ÊNFASE NA EXPANSÃO DA ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NO SETOR PÚBLICO E PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A instituição da Política Municipal de Energia Renovável em Maracanaú, com prioridade para a energia solar fotovoltaica, fundamenta-se nas diretrizes internacionais estabelecidas pela COP30, que reforçam a urgência da transição energética como elemento central para mitigação dos impactos climáticos e promoção de cidades sustentáveis. A COP30, destacou que municípios possuem papel decisivo na implementação de políticas de redução de emissões, uma vez que é no espaço urbano que se concentra o maior consumo energético e a maior produção de resíduos. Assim, ao adotar uma política municipal robusta de energia solar, Maracanaú se alinha às recomendações globais de descarbonização e à Agenda 2030, integrando ações de sustentabilidade, inovação e planejamento urbano de baixo impacto.
A literatura científica contemporânea aponta que a energia solar é atualmente a fonte renovável de maior crescimento no mundo. Segundo a Agência Internacional de Energia (IEA, 2024), o avanço dessa tecnologia é impulsionado pela sua alta eficiência, custo decrescente e pela adaptabilidade a diferentes escalas – residencial, comercial e pública. A experiência da China, maior produtora e consumidora de energia solar global, demonstra de forma clara a importância de políticas públicas municipais. Estudos do China National Renewable Energy Center (CNREC, 2023) revelam que cidades que implementaram programas integrados de energia solar em escolas, hospitais e prédios administrativos observaram uma redução média de 40% nas despesas energéticas do setor público, acompanhada de diminuição expressiva das emissões urbanas e fortalecimento da autonomia energética.
No contexto brasileiro, universidades como UFC, USP e UFRN têm demonstrado em pesquisas aplicadas que a implantação de sistemas fotovoltaicos em equipamentos públicos gera economias que podem superar 90% na fatura de energia dessas unidades, permitindo realocação de recursos para outras finalidades essenciais como educação, saúde e manutenção urbana. Além do impacto fiscal, a energia solar contribui para a redução das ilhas de calor, melhora o microclima local, estimula práticas de sustentabilidade, fortalece a educação ambiental e amplia a segurança energética da cidade.
Com clima caracterizado por alta incidência solar, Maracanaú possui condições ideais para a adoção de políticas públicas de energia limpa. A instalação de painéis fotovoltaicos em escolas, creches, unidades de saúde, CRAS, areninhas, praças e prédios administrativos reduzirá significativamente os gastos municipais e garantirá maior estabilidade no abastecimento energético, especialmente em equipamentos essenciais. A experiência mundial demonstra que cidades que implementam energia solar em larga escala transformam seus sistemas de infraestrutura, economizam recursos públicos e se tornam polos atrativos para investimentos em tecnologia verde.
A presente Política Municipal também se alinha às metas da Agenda 2030 da ONU, sobretudo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 7, 11, 12 e 13, que tratam respectivamente de energia limpa e acessível, cidades sustentáveis, consumo responsável e ações contra as mudanças climáticas. Além disso, possibilita ao município acessar fundos climáticos internacionais e financiamentos verdes, facilitando investimentos de longo prazo em infraestrutura solar.
Por fim, a adoção desta Política Municipal representa uma ação estratégica de governança ambiental, fortalecendo a autonomia energética do município, reduzindo custos estruturais, protegendo o meio ambiente, estimulando a inovação tecnológica e promovendo o desenvolvimento econômico sustentável. Trata-se de uma iniciativa moderna, alinhada às melhores práticas globais e respaldada por evidências científicas sólidas, que coloca Maracanaú na vanguarda das cidades brasileiras comprometidas com a transição energética e com a construção de um futuro mais sustentável e resiliente.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2025 10:52:58 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 17/11/2025 12:48:58 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENERGIA RENOVÁVEL, COM FOCO PRIORITÁRIO NA ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, VISANDO PROMOVER SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, REDUÇÃO DE CUSTOS PÚBLICOS E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL.
ART. 2º SÃO PRINCÍPIOS DESTA POLÍTICA:
I – SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E MITIGAÇÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS;
II – USO RACIONAL E EFICIENTE DE ENERGIA;
III – EXPANSÃO DA MATRIZ ENERGÉTICA RENOVÁVEL;
IV – AUTONOMIA E SEGURANÇA ENERGÉTICA MUNICIPAL;
V – RESPONSABILIDADE FISCAL PELA REDUÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS COM ENERGIA;
VI – PARTICIPAÇÃO SOCIAL E INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.
CAPÍTULO II – DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ENERGIA SOLAR
ART. 3º FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENERGIA SOLAR DE MARACANAÚ, COM AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I – INSTALAÇÃO DE PAINÉIS FOTOVOLTAICOS EM ESCOLAS MUNICIPAIS, CRECHES E CMEIS;
II – IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM UPAS, HOSPITAIS, CAPS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE;
III – IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS SOLARES EM PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, INCLUINDO CRAS, CREAS, GINÁSIOS, ARENINHAS, BIBLIOTECAS, PRAÇAS E SECRETARIAS;
IV – SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR LUMINÁRIAS SOLARES EM PRAÇAS, AVENIDAS, ARENINHAS E PISTAS DE CAMINHADA;
V – IMPLANTAÇÃO DE TOTENS DE CARREGAMENTO SOLAR EM ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CELULARES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS;
VI – ESTÍMULO À ENERGIA SOLAR EM HORTAS COMUNITÁRIAS, COM BOMBAS E SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO FOTOVOLTAICA;
VII – EXPANSÃO DA ENERGIA SOLAR PARA COMUNIDADES RURAIS, SÍTIOS E REGIÕES AFASTADAS.
CAPÍTULO III – INCENTIVOS À POPULAÇÃO E AO SETOR PRIVADO
ART. 4º FICA INSTITUÍDO O IPTU VERDE SOLAR, PREVENDO DESCONTOS PROGRESSIVOS PARA RESIDÊNCIAS, COMÉRCIOS E INDÚSTRIAS QUE INSTALAREM SISTEMAS FOTOVOLTAICOS.
§1º A REGULAMENTAÇÃO DEFINIRÁ OS PERCENTUAIS DE DESCONTO E CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO.
§2º PODERÃO SER PRIORIZADAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
ART. 5º FICA CRIADO O SELO EMPRESA SOLAR AMIGA DE MARACANAÚ, CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE INSTALAREM ENERGIA SOLAR E ADOTAREM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS.
ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM BANCOS, COOPERATIVAS E EMPRESAS PARA FACILITAR FINANCIAMENTOS E MICROCRÉDITOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM RESIDÊNCIAS E PEQUENOS NEGÓCIOS.
CAPÍTULO IV – OBRIGATORIEDADES EM OBRAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
ART. 7º AS NOVAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVERÃO PREVER, EM PROJETO, A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA.
ART. 8º REFORMAS ESTRUTURAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DEVERÃO INCLUIR AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES.
CAPÍTULO V – SISTEMA DE MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA
ART. 9º FICA CRIADO O PAINEL MUNICIPAL SOLAR, DISPONIBILIZADO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, CONTENDO:
I – QUANTIDADE DE ENERGIA PRODUZIDA;
II – ECONOMIA GERADA AOS COFRES PÚBLICOS;
III – REDUÇÃO DE CO? EQUIVALENTE;
IV – UNIDADES PÚBLICAS ATENDIDAS;
V – COMPARAÇÃO MENSAL DE GERAÇÃO E CONSUMO.
CAPÍTULO VI – EDUCAÇÃO, PESQUISA E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA
ART. 10 O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS, DESTACANDO O USO DA ENERGIA SOLAR E SEU IMPACTO NA SUSTENTABILIDADE.
ART. 11 FICAM AUTORIZADAS PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUTOS TÉCNICOS, STARTUPS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA DESENVOLVER PESQUISAS APLICADAS EM ENERGIA RENOVÁVEL.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 12 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 13 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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