INSTITUI O PROJETO OLIMPÍADA DA CONSTITUIÇÃO NA ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Olimpíada da Constituição na Escola é uma iniciativa importante para promover o conhecimento e a reflexão sobre a Constituição Federal entre os estudantes da rede pública municipal de Maracanaú. Através desse projeto, os alunos terão a oportunidade de aprender sobre seus direitos e deveres, fortalecendo a cidadania e a democracia. Além disso, a competição saudável entre as escolas estimula o interesse dos estudantes pelo tema, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e participativos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/11/2025 09:12:58 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 17/11/2025 10:55:38 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO OLIMPÍADA DE CONSTITUIÇÃO NA ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE MARACANAÚ PARA O ÚLTIMO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 2º O PROJETO PODERÁ FAZER PARTE DAS ATIVIDADES EXTRACURRICULARES NO ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 3º O PROJETO PODERÁ OCORRER ANUALMENTE, EM PERÍODO A SER DEFINIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
ART. 4° O OBJETIVO DO PROJETO, SERÁ O ENSINO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, DIREITOS HUMANOS E CIVILIDADE, BUSCANDO A FORMAÇÃO DO PENSAMENTO CRÍTICO E ARGUMENTATIVO DO ALUNO.
ART. 5º O PROJETO PODERÁ SER DESENVOLVIDO EM DUAS ETAPAS:
I – O ENSINO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA;
II – A OLIMPÍADA DE CONSTITUIÇÃO.
ART. 6º O PROJETO TERÁ REGRAS DE ORGANIZAÇÃO, NOS TERMOS DO CRONOGRAMA QUE PODERÁ SER ELABORADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
ART. 7º A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PODERÁ REALIZAR PARCERIAS, CASO SEJA NECESSÁRIO, PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
