CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A "SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO PROFESSOR", DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sr. Presidente,
Sr(a) Vereador(as) desta egrégia casa legislativa,
O presente Projeto de Lei visa não apenas incluir mais uma data no calendário do município, mas sim institucionalizar o reconhecimento e a valorização daqueles que constroem o futuro da nossa sociedade: os professores. A educação é a base de toda a transformação social, e o educador é o seu principal agente. Instituir a Semana Municipal de Valorização e Reconhecimento do Professor é um ato de justiça e um investimento no capital humano que move o nosso Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/2025 14:43:50 | CADASTRADO | AGENTE: MANOEL VIEIRA CORREIA | CADASTRADO | |
| 17/11/2025 10:39:16 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota |
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú |
Maracanaú |
ART. 1º FICA CRIADA, E INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A "SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO PROFESSOR".
ART. 2º A "SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO PROFESSOR" SERÁ CELEBRADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 15 DE OUTUBRO, DATA EM QUE SE COMEMORA O DIA DO PROFESSOR.
ART. 3º A CELEBRAÇÃO DA SEMANA TEM COMO OBJETIVOS:
I - ESTIMULAR A INTERAÇÃO ENTRE EDUCADORES, ALUNOS, PAIS E A COMUNIDADE.
II - DIVULGAR O TRABALHO DOS PROFESSORES E DE SUAS ESCOLAS, DESTACANDO SEUS RESULTADOS E CONTRIBUIÇÕES.III - PROMOVER O DEBATE E A REFLEXÃO SOBRE A CARREIRA E O PAPEL DO EDUCADOR NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA.IV - PROMOVER O INTERCÂMBIO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INOVADORAS E EXPERIÊNCIAS EXITOSAS ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.V. HOMENAGEAR E RECONHECER A FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO.
ART. 4º DURANTE A "SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO PROFESSOR", O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEMAIS SECRETARIAS CORRELATAS, PODERÁ PROMOVER E APOIAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ATIVIDADES:I - PROMOÇÃO DE DIAS DE LAZER, CULTURA E INTEGRAÇÃO SOCIAL PARA OS PROFESSORES.II - CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS MÍDIAS MUNICIPAIS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PROFISSÃO DOCENTE.III - CONCURSOS E EXPOSIÇÕES DE TRABALHOS ESCOLARES QUE ENVOLVAM A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS E PROFESSORES.IV - INSTITUIÇÃO, DENTRO DA SEMANA, DO "DIA DO RECONHECIMENTO COMUNITÁRIO", ONDE PAIS E ALUNOS SÃO INCENTIVADOS A PRESTAR HOMENAGENS AOS SEUS PROFESSORES.
V - REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS EWORKSHOPSDE CAPACITAÇÃO, GRATUITOS, FOCADOS NO BEM-ESTAR, NA SAÚDE MENTAL E NA ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO PROFESSOR.VI - CERIMÔNIAS E EVENTOS SOLENES DE ENTREGA DE "DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DO EDUCADOR" PARA PROFESSORES EM DESTAQUE, A SEREM DEFINIDOS POR CRITÉRIOS CLAROS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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