INSTITUI A "CLUBE DE DESBRAVADORES ADOTE UMA PRAÇA" NA CIDADE DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do "Clube de Desbravadores Adote uma Praça" em Maracanaú se justifica pela necessidade de incentivar a participação da comunidade na conservação e manutenção de espaços públicos, promovendo a cidadania ativa e o senso de responsabilidade ambiental. Além disso, a iniciativa contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores, estimulando a prática de atividades ao ar livre e fortalecendo os laços de convivência entre os cidadãos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/2025 09:44:34 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 11/11/2025 11:07:03 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "CLUBE DE DESBRAVADORES ADOTE UMA PRAÇA" NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, QUE SERÁ DESENVOLVIDO COM A PARTICIPAÇÃO ESPONTÂNEA DO CLUBE DE DESBRAVADORES, QUE PERTENCE A IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, INTERESSADOS EM PRESERVAR PRAÇAS PÚBLICAS, MANTER E ORGANIZAR OS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCAIS, URBANIZAR E EMBELEZAR ESPAÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE JARDINAGEM, PAISAGISMO, APRESENTANDO PROJETOS EDUCATIVOS E SOCIAIS PARA CRIANÇAS E JOVENS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR "LOGRADOUROS PÚBLICOS" AS ÁREAS VERDES, PARQUES, JARDINS, PRAÇAS, ROTATÓRIAS, CANTEIROS CENTRAIS DE AVENIDAS, PONTOS TURÍSTICOS E OUTROS BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COLOCADOS AO USO DA COMUNIDADE.
ART. 3º. O CLUBE DE DESBRAVADORES INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR UM OFÍCIO SOLICITANDO A ADOÇÃO DA PRAÇA. O OFÍCIO DIRIGIDO AO RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO, E ATRAVÉS DE SIMPLES EXPOSIÇÃO, DESCREVER O SERVIÇO OU SERVIÇOS QUE PRETENDE REALIZAR NO LOGRADOURO POR ELE ESCOLHIDO.
ART. 4° O CLUBE DE DESBRAVADORES ESCOLHIDO DEVERÁ ASSINAR UM TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE A PRAÇA ADOTADA, QUE TERÁ UM PRAZO DE DURAÇÃO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO MAIS 02 (DUAS) VEZES.
ART. 5°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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