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ART.1º – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O "PROGRAMA MUNICIPAL BANCO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO" PARA RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DE:

I - SOBRAS DE MATÉRIAS PRIMAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL;

II - RESÍDUOS SÓLIDOS QUE POSSAM SER UTILIZADOS EM OBRAS;

III - MATERIAIS ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO;

IV - DOAÇÕES DE EMPRESAS, ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E DA COMUNIDADE EM GERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO – PARA EFEITOS DA PRESENTE LEI, ENTENDE-SE POR "PROGRAMA MUNICIPAL BANCO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO" AQUELE DESTINADO A INCENTIVAR AS PESSOAS, EMPRESAS E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRIBUÍREM PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO MAIS CARENTE DO NOSSO MUNICÍPIO.

ART. 2º - O REPASSE DOS MATERIAIS QUE INTEGRAM O BANCO MUNICIPAL SERÁ REALIZADO PREFERENCIALMENTE, À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NOS SEGUINTES CASOS:

I – PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU RECUPERAÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA A FIM DE IMPLEMENTAR O NÍVEL DE HABITABILIDADE;

II – PARA RECUPERAÇÃO DE MORADIA EM VIRTUDE DE EMERGÊNCIA E/OU CALAMIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR EMERGÊNCIA E/OU CALAMIDADE: OS INCÊNDIOS, DESABAMENTOS, ALAGAMENTOS, DESLIZAMENTOS, VENDAVAIS E EVENTUAIS FENÔMENOS QUE CAUSEM DANOS À HABITAÇÃO DESTAS PESSOAS, DESDE QUE NÃO SEJAM ESTAS AS RESPONSÁVEIS PELO DANO.

ART. 3º – CABERÁ AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE DEFINIR OS QUESITOS PARA QUE OS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO "PROGRAMA MUNICIPAL BANCO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO", DEMONSTREM SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ATRAVÉS DE INDICADORES SOCIOECONÔMICOS E OUTROS QUE ACHAREM NECESSÁRIOS, INCLUSIVE, CASO SE FAÇA NECESSÁRIO A VISITA DE REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA VERIFICAREM "IN LOCO", A SITUAÇÃO DOS REQUERENTES / PARTICIPANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICARÁ A CARGO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE DEFINIR OS CRITÉRIOS PARA RETIRADA, TRANSPORTE E ENTREGA DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDOS ATRAVÉS DAS DOAÇÕES DO "PROGRAMA MUNICIPAL BANCO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO", ATÉ A POPULAÇÃO BENEFICIADA COM O PROGRAMA.

ART.4º – O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ALÉM DE PROFISSIONAIS ATUANTES NAS ÁREAS AFETADAS, PARA A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO "PROGRAMA MUNICIPAL BANCO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO" DE FORMA QUE VIABILIZE E AGILIZE A REALIZAÇÃO DO MESMO.

ART.5º – O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ALÉM DE PROFISSIONAIS ATUANTES NAS ÁREAS AFETADAS, PARA A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO "PROGRAMA MUNICIPAL BANCO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO" DE FORMA QUE VIABILIZE E AGILIZE A REALIZAÇÃO DO MESMO.

ART. 6° – O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7° – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8° – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.