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ART. 1º. FICA CRIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O ENCONTRO ANUAL ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL E AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES/INSTITUTOS CULTURAIS DOS DIFERENTES BAIRROS DA MARACANAÚ.

ART. 2º. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ AGENDAR, ANUALMENTE, UM ENCONTRO COM AS LIDERANÇAS DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES/INSTITUTOS CULTURAIS DE MARACANAÚ, PARTICIPANDO OBRIGATORIAMENTE, O PREFEITO E/OU SUA REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA, A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES (OU SUA REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA) E OS RESPONSÁVEIS LEGAIS DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES/INSTITUTOS CULTURAIS COM ORGANIZAÇÃO ESTATUTÁRIA E PROCESSO ELEITORAL VIGENTE ATUALIZADO.

ART. 3º. COMPREENDE-SE POR REPRESENTAÇÕES INSTITUÍDAS, CONFORME MENÇÃO NO ART. 2°, AQUELAS LIDERANÇAS QUE POSSAM EXERCER TOMADA DE DECISÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO LUGAR DO PREFEITO E DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, NA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS MESMOS.

ART. 4º. O CONVITE PARA O ENCONTRO ANUAL DEVERÁ SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E NOS SITES ELETRÔNICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES DE MARACANAÚ, COM ANTECEDÊNCIA DE 30 ( TRINTA ) DIAS, PARA QUE HAJA TEMPO HÁBIL DE ORGANIZAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO, DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES/INSTITUTOS CULTURAIS.

ART. 5º. A PREFEITURA MUNICIPAL E A CÂMARA DE VEREADORES DE MARACANAÚ PODEM CONVIDAR REPRESENTANTES DE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O INTUITO DE SUBSIDIAR O DIÁLOGO COM AS PARTES INTERESSADAS.

ART. 6º. A PAUTA DO ENCONTRO DEVERÁ SER PUBLICADA NO ANÚNCIO DO EVENTO COM AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES/INSTITUTOS CULTURAIS, CABENDO, AOS REPRESENTANTES CITADOS, O ENVIO DE PROPOSTAS COM ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, ANTES DA REALIZAÇÃO DO ENCONTRO, COM APROVAÇÃO DA PAUTA, POR MAIORIA SIMPLES, NA ABERTURA DA SEÇÃO (POR VOTO ABERTO DO REPRESENTANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, DA CÂMARA DE VEREADORES E DE CADA ASSOCIAÇÃO/INSTITUTO, QUE SE FIZER REPRESENTADO).